A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) lançou o Carteirada do Bem, um aplicativo para qualquer cidadão fazer valer seus direitos. É gratuito e está disponível para os sistemas Android, Windows Phone e iOS, e pode ser baixado pelo site carteiradadobem.com.br. Intuitiva, descontraída e com layout simples e colorido — que facilita a navegação e a identificação do tipo de assunto — a ferramenta lista 61 leis estaduais divididas em cinco categorias: lazer, compras, serviços, transportes e saúde.
Entre as leis relacionadas pelo aplicativo estão, por exemplo, a obrigatoriedade de restaurantes fornecerem gratuitamente água filtrada para os clientes; a proibição da cobrança sobre o couvert, caso ele não tenha sido pedido, e a lei do cheque-caução: no Rio, hospitais particulares são proibidos de exigir garantia de pagamento na hora da internação. Além destas, outros direitos são destacados pela ferramenta: trabalhadoras do setor público e privado têm direito a um dia de folga remunerado no ano para fazer exames preventivos; motéis são obrigados a fornecer preservativos e, nas entregas de produtos e serviços, o consumidor pode escolher o turno para que isso seja feito: em caso de falha na primeira tentativa, a pessoa tem o direito de determinar dia e horário para que isso ocorra.
O Carteirada do Bem apresenta ainda um resumo da lei, seu texto na íntegra, as penalidades previstas e oferece a possibilidade de compartilhar a experiência nas redes sociais e denunciar o descumprimento da lei ao Procon e ao Alô Alerj, ouvidoria da Casa que também conta com atendimento pelo WhattsApp (98890-4742).
Sobre o objetivo do aplicativo, o presidente da Alerj e deputado Jorge Picciani (PMDB) explica que a iniciativa visa promover uma aproximação entre o Legislativo e a população fluminense: “Tem muita lei que não é cumprida porque as pessoas nem sabem que ela existe. Essa nova ferramenta, pioneira no âmbito dos Legislativos, está conectada aos novos tempos, e convida as pessoas a tomarem posse da sua cidadania cobrando seus direitos”, disse acrescentando que “as pessoas vão entender que a gente vota aqui leis que mexem, para o bem, com o dia a dia do cidadão”.
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