A Câmara Municipal retoma suas atividades ordinárias nesta terça-feira, 5, e já começa em ritmo bastante acelerado, lembra a coluna do Massimo.
Já nesta primeira sessão de 2019 devem ser votados, a partir das 18h, o projeto de lei que cria o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo ou a ele vinculados a ele por meio de contratos e o que reformula o Conselho Municipal de Saúde.
Já a votação do projeto que trata da qualificação das OSs deve ocorrer nesta quinta-feira, 7, a fim de que sejam atendidos prazos estipulados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Deste modo, a composição das comissões da Câmara para o exercício de 2019 fica para a última oportunidade prevista pelo Regimento Interno, a terceira sessão anual, em 12 de fevereiro.
Esses projetos sofreram inúmeras emendas ao longo do período de recesso e são hoje muito diferentes daqueles que foram apresentados, de forma totalmente equivocada, no fim de 2018. Nas palavras do vereador Professor Pierre - na prática, uma espécie de relator oficial na atual legislatura - “janeiro foi mês de muito trabalho em termos de articulação e ajuste desses textos com várias emendas”.
Em meio a todas essas pautas, o plenário ainda pode sofrer duas alterações em sua composição. Sérgio Louback deve mesmo ser confirmado na Alerj, e a coluna também entende que o vereador Cascão vem sendo cotado para assumir uma pasta no secretariado, numa movimentação que traria de volta o ex-vereador Éder Carpi, o popular “Ceará”. Nada certo, mas as chances são grandes.
São muitos os assuntos envolvendo a Câmara Municipal. Entre eles, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, “com o objetivo de reduzir o atual número de cargos comissionados no Legislativo Municipal, visando à reordenação de seus quadros de acordo com os ditames legais e princípios que regem a administração pública.” Nota divulgada pelo MPRJ lembra que inquérito constatou quantitativo excessivo de servidores comissionados na Casa, inclusive para o desempenho de funções permanentes. O documento é composto por 12 cláusulas, das quais se destacam o compromisso de “não mais contratar pessoa física, sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades próprias de servidores públicos efetivos”. O compromisso vale a contar de 1º de fevereiro, data de assinatura do termo.
Também foi assumido o compromisso de “exonerar, até 1º de maio de 2019, 44 ocupantes de cargo em comissão e, até 1º de dezembro de 2020, 22 ocupantes de cargos equivalentes, para que, a partir de 1º de dezembro de 2021, cada vereador faça jus a três cargos de assessoria por gabinete; e ainda de exonerar, até 1º de março de 2019, todos os ocupantes de cargos definidos por lei como efetivos, atualmente ocupados por contratados, dando posse aos aprovados no concurso realizado em 2017, ainda em vigência e passível de prorrogação.
O documento prevê ainda a interrupção da prática de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de outro membro ou servidor da Câmara Municipal investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, bem como a exoneração, até 1º de março, de todos os nomeados enquadrados nesta situação.
Complementam o TAC compromissos como DAR PUBLICIDADE, COM FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, à relação atualizada de todos os nomeados em funções de confiança e cargos em comissão; realizar atos administrativos necessários, até 1º de dezembro de 2020, para abertura de concurso público para preenchimento dos cargos criados e/ou vagos, decorrentes da reforma administrativa na Câmara, que deve ser realizada até 1º de dezembro deste ano; e adotar, definitivamente, a partir de 31 de janeiro de 2020, sistema eletrônico de ponto, por identificação biométrica, para todos os servidores da Casa Legislativa.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo presidente da Câmara Municipal, Alexandre Cruz; pelo procurador Rodrigo Ascoly, e pelo secretário de Controle Interno, Hugo Lontra.
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