Câmara quer aprimorar regimento interno

Conheça as principais propostas de mudança aprovadas pela comissão responsável
segunda-feira, 04 de abril de 2016
por Ivan Correia
(Foto: Arquivo A VOZ DA SERRA)
(Foto: Arquivo A VOZ DA SERRA)

O primeiro ponto do expediente da última sessão ordinária da Câmara, na quinta-feira, 31 de março, destacou o Projeto de Resolução Legislativa 1.408/2016, que altera artigos da resolução legislativa 882/1990, o chamado Regimento Interno. Desenvolvida pela Comissão de Análise, Revisão e Fiscalização do Regimento Interno e da Lei Orgânica, o objetivo principal do projeto é dinamizar a análise de projetos de lei por parte das diversas comissões temáticas da Câmara, principalmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Além disso, o projeto pretende otimizar os trabalhos das sessões ordinárias do Legislativo municipal.

Composta pelos vereadores Professor Pierre (presidente da comissão), Marcelo Verly e Gabriel Mafort, a comissão aprovou por unanimidade o projeto e, com a inclusão no expediente, aguarda parecer da própria CCJ para que seja votado em plenário após inclusão na ordem do dia. “Como relator da matéria, com o apoio dos outros membros da comissão, um dos principais objetivos é permitir que os projetos apresentados na Câmara possam tramitar sem qualquer tipo de ingerência ou interferência política”, disse Pierre.

A princípio, o projeto tem sido visto com otimismo, ainda que cauteloso, até pelos mais céticos que acompanham os trabalhos do Legislativo friburguense, especialmente por unir situação e oposição em prol de um tema que, por sua natureza técnica, pode beneficiar os dois lados. O líder de governo na Câmara, Marcelo Verly, resumiu o caráter suprapartidário dos trabalhos da comissão que desenvolveu o projeto: “É natural que, com a adoção de novas tecnologias e do painel eletrônico, sejam feitos ajustes para que essa implementação surta seus efeitos da forma mais produtiva e otimizada possível”.

Verly frisou, ainda: “Além disso, a reforma define prazos que, no contexto de uma gestão pública eficiente, são absolutamente fundamentais. É importante garantir que esses prazos para pareceres, por exemplo, sejam dados de forma a permitir uma análise ampla por parte de cada comissão temática”. Outros elementos como a normatização da participação de cada vereador ao microfone, garantindo a isonomia temporal, foi destacado pelo vereador. Se forem aprovadas pelo plenário, as mudanças passam a valer a partir da data de sua publicação. “Tudo isso concorre para que coloquemos essa reforma em prática ainda nesse último ano de nossa legislatura”, completou Verly.

O vereador Nami Nassif, presidente da CCJ, não quis se manifestar a respeito de pontos específicos da reforma, uma vez que a mesma ainda não chegou em seu gabinete. Contudo, o vereador e sua equipe, em caráter preliminar, já contribuíram com a confecção do projeto inicial, através de algumas sugestões para seu aprimoramento e adequação à realidade jurídica da Câmara.

A expectativa de muitos vereadores é que o projeto consiga vir à plenário para votação, uma vez que será necessário apenas o parecer favorável de um dos cinco membros da CCJ para que isso aconteça. Como Gabriel Mafort é membro de ambas as comissões envolvidas, tem-se como certa a possibilidade da reforma ser submetida à apreciação de todos os vereadores.

Entenda algumas das principais mudanças

Um dos principais pontos da reforma modifica completamente o artigo 68 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo. O prazo para emissão de parecer de quaisquer projetos de natureza legislativa, contados do dia útil seguinte ao recebimento da matéria, além de suas condições, observarão normas como, entre outras:

- Fundamentação de cada parecer, sendo inválido caso não o esteja, ressalvados os casos em que houver acompanhamento de parecer do relator pelos demais membros.

- Doze dias úteis para que qualquer comissão permanente se pronuncie, sendo a elas facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, caso necessário.

- A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo de 15 dias úteis para se pronunciar em relação às demais matérias de natureza orçamentária ou financeira.

- Em relação à CCJ, a mesma tem agora três dias úteis para emitir parecer consultivo, devendo encaminhar a matéria, se assim se recomendar, a setores internos do Poder Legislativo ou ao Executivo, e obrigatoriamente a todas as comissões permanentes cuja temática seja atinente à matéria em tramitação, dispensadas, neste último caso, as moções especiais de louvor e as matérias em regime de urgência.

- Ainda em relação à CCJ, ela terá agora prazo de 24 dias úteis para emitir parecer conclusivo concernente a qualquer matéria e remetê-la à Secretaria de Expediente para inserção em ordem do dia. Excetuam-se aqui as que devem tramitar em regime de urgência.

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