Conforme havia sido antecipado com exclusividade por A VOZ DA SERRA, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo realiza nesta quarta-feira, 30, duas sessões extraordinárias que encerram formalmente as atividades legislativas em 2015. E a pauta de ao menos uma delas tem potencial para se concretizar como a última polêmica do ano.
Serra do Silício
A primeira das sessões, com início previsto para 10h, discutirá o projeto de lei 130/15, que dispõe sobre “a criação do Programa de Incentivo à Instalação de Empresas na Área de Tecnologia”, apoiando e formalizando juridicamente o polo que já vem sendo chamado de “Serra do Silício”.
O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo, a partir de solicitações de empresas do ramo apresentadas ao prefeito Rogério Cabral. O objetivo principal, conforme explicação na própria justificativa do projeto, é estimular a geração de empregos como forma de combater os impactos da crise econômica atual. Ao mesmo tempo, o incentivo à concretização do polo busca assegurar opções de mercado para que parte da mão de obra especializada que o município forma através de suas universidades possa permanecer na cidade, contribuindo para seu desenvolvimento.
De acordo com o artigo 2º, as empresas que aderirem ao programa terão isenção de obrigação do pagamento do IMposto sobre Serviços (ISS) pelo prazo de dois anos, “a contar de sua efetiva instalação”; benefício da alíquota de 1% de ISS no terceiro ano; benefício da alíquota de 2% a partir do quarto ano; isenção de 100% da taxa de emissão de alvará nos dois primeiros anos; e redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o equivalente a 50% do valor devido nos dois primeiros anos. Também fica assegurado às empresas já instaladas no município a aderirem ao benefício, desde que o façam no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da lei.
A origem da discórdia
Já a segunda sessão, marcada para começar às 11h, irá deliberar o destino do projeto “Cidade Limpa”, que tem por objetivo principal regulamentar diversos aspectos da utilização do espaço público, assegurando ao governo municipal, entre outras medidas, a prerrogativa de autorizar, sob seus termos, as formas de publicidade e propaganda em letreiros; totens; cartazes, faixas e galhardetes; tabuletas ou outdoors; toldos; bancas de jornal e também sonoras. O projeto também dá especial atenção às calçadas, definindo padronizações e possíveis utilizações em conformidade com o projeto que tanto sucesso fez em São Paulo, à época da gestão do atual ministro das Cidades, Gilberto Kassab.
Todavia, apesar de tais artigos contarem com a simpatia de todos os vereadores, o projeto incluiu também pontos polêmicos na primeira vez em que foi encaminhado à Câmara Municipal, notadamente ao estabelecer normas que foram interpretadas como contrárias à liberdade de manifestação popular. Por isso mesmo, já circula em redes sociais a convocação para um protesto em frente à própria Câmara Municipal, a partir das 9h de hoje. A este respeito, o líder de governo, vereador Marcelo Verly, declarou que “o governo apresentou emenda assegurando que não haja nenhum impedimento à realização de ‘propagandas e manifestações políticas, partidárias, sindicais e/ou estudantis’ ao projeto Cidade Limpa, conforme solicitação apresentada pelos movimentos sociais por ocasião da audiência pública que promovemos em meados de novembro. Foi incluído o inciso III ao artigo 24.
O recesso de fim de ano não será longo para os vereadores. Todos já foram convidados para a realização de nova sessão extraordinária no dia 4 de janeiro, às 10h, para tratar do projeto 1.306/15, que altera o artigo 1º da lei 4432/15.
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