Convidados pela Câmara Municipal, funcionários da Fundação Municipal de Saúde apresentaram, nesta quinta-feira, 04 de junho, um relatório com as informações sobre o processo licitatório da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). Neste relatório, para a surpresa dos vereadores, alguns dos principais motivos que emperraram a instalação da Unacon, em Nova Friburgo, foram o descaso público, a morosidade e a burocracia do ex-governo municipal. Mas, de acordo com o documento, o presidente da FMS, Ostwald Dantas, já designou nova comissão, pela portaria FMS n° 022 de 04 de maio de 2009, publicada no jornal A Voz da Serra em 07 de maio de 2009, para dar andamento e continuidade ao processo.
Para o vereador Sérgio Xavier, presidente da Câmara Municipal, a surpresa veio acompanhada com forte sentimento de frustração e tristeza, de enxergar que nada foi feito apesar da Câmara Municipal ter autorizado o ex-governo municipal a celebrar contrato de cessão de espaço público para a implantação do serviço de Oncologia no Hospital Raul Sertã em tempo recorde e em 28 de fevereiro de 2008. Uma pergunta, que todos os vereadores se fizeram e ao grupo da FMS, foi: “Por que até hoje não foi feita a licitação e o serviço de Oncologia não veio para Nova Friburgo”.
Profundamente consternado, o vereador Sérgio Xavier disse que o governo anterior, ao que tudo indica, se valeu da aprovação da Lei Municipal n° 3.642 de 28 de fevereiro de 2008 apenas para fazer marola políticoeleitoral. E se perguntou, também, como deixaram um assunto de extrema importância engavetado, para depois das eleições correrem com o processo licitatório e o prejudicarem.
De acordo com o relatório do processo n° 1.150/2008, objeto para seleção de pessoa jurídica para prestação de serviços e implantação da Unacon, o certame licitatório foi agendado para realizar-se em 20 de janeiro de 2009, às 10h30min, na sede da FMS. Mas uma das publicações exigidas pela Lei 8.666/93 não obedeceu ao prazo de trinta dias. Tal publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi feita em 23 de dezembro de 2008, ferindo o prazo legal e prejudicando o certame: “parágrafo segundo – o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: trinta dias, para: concorrência; Parágrafo terceiro: Os prazos estabelecidos (...) serão contados a partir da última publicação do edital (...) prevalecendo a data que ocorrer mais tarde”.
Segundo consta no relatório de informações solicitado pela Câmara Municipal, “todo o processo já com a minuta do edital e todos os anexos que o compõem foram encaminhados à assessoria técnica jurídica para parecer em 15 de dezembro de 2008”.
“Conforme se observa, não estava respeitando-se o prazo de trinta dias contados a partir da última publicação. Neste caso, o certame deveria ser adiado para nova data, horário e local e encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para análise e aprovação. Entretanto, devido às festividades de fim de ano não foi possível efetuar o adiamento e encaminhamento imediatamente. Ademais, a ex-prefeita municipal, nesta ocasião, publicou no jornal A Voz da Serra, de 30 de dezembro de 2008, a Portaria n° 465 de 30 de dezembro de 2008, na qual fez cessar os efeitos de todas as portarias de nomeação e designação, bem como atos que concederam gratificações a servidores encarregados ou incumbidos de programas, projetos, grupos de trabalho, ordens de serviço e de comissões instituídas pela administração, impossibilitando a Comissão que havia anteriormente sido designada, efetuar o adiamento do certame e o envio do processo para o TCE-RJ”.
O vereador Marcelo Verly disse, indignado, que a “caixa-preta foi aberta: aprovaram a lei para fazer marola política e tentaram tocar o processo depois da eleição. Isto demonstra a inoperância e a falta de compromisso público do ex-governo”.
Outro ponto que, segundo a análise dos presentes foi mais um dos empecilhos que emperraram a implantação da Unacon no município, está relacionado com as exigências iniciais. Como está descrito no relatório, “o valor estimado da receita, os quantitativos dos procedimentos a serem realizados durante a vigência do contrato (que é de dez anos), foram calculados por base dos levantamentos feitos pelo Departamento de Planejamento e Informação da FMS, baseados no sistema do MS-Datasus de produção ambulatorial, observado o acréscimo no quantitativo de procedimentos, devido à demanda reprimida, totalizando 828.651 procedimentos a serem realizados no período da vigência do contrato, que é no valor de R$ 77.014.547,93”.
Questionada pelos vereadores, a funcionária Aline Gomes Moliari, informou que não houve, até hoje, nenhuma apresentação de proposta de empresas privadas para participarem da licitação, com apenas algumas ligações telefônicas solicitando informações.
Consta no edital, como afirmou Aline Gomes, que para estar apta a participar, a empresa tem que demonstrar, no mínimo, um balanço anual que comprove uma movimentação financeira de 10% do total do valor do contrato, mas que o estipulado é que a empresa tem que apresentar, como capital social, esse mesmo valor de 10% do total de R$ 77 milhões. Além disso, deve realizar um depósito de garantia para a prefeitura de 5% do valor do contrato.
E, no caso de licitação deserta, quando não há apresentação de empresa interessada, existe a dispensa de licitação e o próximo passo é a contratação sem licitação.
Céticos quanto à apresentação de alguma proposta por empresa privada, os vereadores questionaram se há outra alternativa para a implantação da Unacon. Segundo informou Hélio Roberto Soares, da FMS, existem possibilidades remotíssimas, que passam pela esfera pública.
Roberto Monneratt, membro do Conselho Municipal de Saúde, presente na reunião, disse que a sessão desta quinta-feira foi um marco histórico para Nova Friburgo, por abrirem de forma democrática o debate de informações que até o Conselho Municipal de Saúde não possuía. E disse que “essas informações tinham que vir a público antes de se concluir alguma privatização. Hoje, me rendo à Câmara Municipal, pelo seu debate democrático”.
O presidente da Câmara, o vereador Sérgio Xavier, falou que tudo o que foi dito não era de conhecimento do Legislativo e que essa reunião teve o intuito, realmente, de busca de informações. Disse “que a cidade não pode se tornar uma cidade das promessas. Que um dos papéis do vereador é fiscalizar e que a Câmara Municipal não é inoperante e que a busca dessas respostas é uma prova disso”.
Fase inicial do processo
– Deliberação CIB-RJ n°259 de 15 de maio de 2007 – aprova rede de assistência em Alta Complexidade ao paciente Oncológico, que em seu anexo dispõe a divisão por regiões e abrangência. Portanto, dividiu-se a Região Serrana composta por:
- Serrana A: Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto;
- Serrana B: Cantagalo, Carmo, Duas Barras, Sumidouro, Teresópolis e Guapimirim;
- Serrana C: Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cordeiro, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes; a ser instalado no Hospital Municipal Raul Sertã em Nova Friburgo.
– Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de maio de 2007
A Superintendência de Atenção Especializada de Gestão e Tecnologia emitiu parecer mostrando-se favorável quanto à implantação de uma Unacon no HMRS.
– Lei Municipal n°3.642 de 28 de fevereiro de 2008, na qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de espaço público para a implantação do serviço de Oncologia no município de Nova Friburgo, no Hospital Municipal Raul Sertã, pelo período de dez anos podendo ser prorrogado a critério da Administração por iguais períodos nos termos da Lei 8.666/93.
– O Conselho Municipal de Saúde deliberou em 06 de agosto de 2008, em reunião realizada em 06/06/2008, a aprovação pelo plenário do CMS a instalação e implantação da Unacon pelo serviço terceirizado.
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