A sessão ordinária da última terça-feira, 5, foi peculiar para o Legislativo friburguense. Peculiar, mas dentro da tendência de um município onde o Executivo tenta a reeleição. Desgastada pelo tempo e com o “ônus de ser vidraça”, como disse certa vez o vereador Marcelo Verly, a base de governo na Câmara encontra-se cada vez mais isolada e emparedada em algumas votações.
Senão, vejamos. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 903/2014, de autoria do vereador Ricardo Figueira. Diz o parágrafo primeiro do projeto: “Os serviços públicos de fornecimento de água, de esgoto e de energia elétrica, no âmbito do Município de Nova Friburgo, são de essencialidade extrema à manutenção da saúde e da vida humana, não podendo nem o Poder Público e nem o Concessionário cortá-los, se o usuário demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das contas mensais e requisitar que necessita desses serviços para o funcionamento de equipamentos essenciais a manutenção da saúde e da vida humana”.
Antes da votação do mérito, a Casa votou uma emenda feita pelo vereador Nami Nassif, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua defesa, Nami argumentou que eletricidade é um serviço regulamentado por legislação federal, e não municipal, como o serviço de água. E ponderou ainda que, a despeito do projeto ter grande mérito, eletricidade não pode ser considerada como essencial à manutenção da vida humana. Sua emenda foi derrubada por 13 votos a 8, com a base de governo votando pela manutenção da emenda.
Dessa forma, votou-se em seguida o parecer dos membros da CCJ para o projeto original. Gabriel Mafort e Christiano Huguenin deram parecer favorável ao projeto de Ricardo Figueira, ao passo que Gustavo Barroso, Jacutinga e Nami Nassif deram parecer contrário. Os pareceres da minoria foram mantidos por 12 votos a 9.
Com a vitória dos pareceres de Mafort e Huguenin, Figueira subiu à tribuna para defender seu projeto. Argumentou na linha de que as leis precisam acompanhar a evolução dos tempos modernos e, nesse sentido, hoje a eletricidade deve sim ser considerada essencial à vida humana, citando como um dos exemplos a manutenção de equipamentos médicos utilizados em casa.
Zezinho do Caminhão, Professor Pierre e Wellington Moreira, entre outros, aplaudiram a iniciativa de Figueira e argumentaram que a Casa tem o direito — e, muitas vezes, o dever — de construir suas próprias interpretações jurídicas. “Se é a favor do povo, voto favorável e com a consciência tranquila. Eles que tomem as providências na Justiça e tentem derrubar a lei”, disse Moreira.
Eis, então, o inusitado: na votação final o projeto foi aprovado por unanimidade. Questionados pelo jornal, alguns vereadores que foram contra na votação dos pareceres argumentaram que uma coisa é a admissibilidade jurídica, a forma de um projeto, outra é o mérito político e social do mesmo, não havendo contradição no voto final favorável. O fato é que o projeto segue agora para segunda votação na Casa. Se acompanhar a primeira, a batata quente cairá nas mãos do Executivo, caso venha a vetar, parcial ou totalmente, um projeto de fortíssimo apelo popular.
Nos bastidores o entendimento é quase unânime: caberá ao prefeito uma “escolha de Sofia” entre comprar uma briga feia com as concessionárias ou assumir o ônus do veto e sofrer os prováveis ataques da oposição em vésperas de eleição.
Projeto vindo do Executivo não consegue inclusão na Ordem do Dia
Ainda na sessão de terça-feira, 5, o líder de governo na Câmara, vereador Marcelo Verly, solicitou inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1.397/2016, de autoria do Executivo, que regulamenta a aplicação do estudo prévio de impacto de vizinhança e seu respectivo relatório de impacto de vizinhança.
Alguns vereadores questionaram a tentativa de inclusão sem possibilidade da Casa debater o projeto. Joelson do Pote, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, se mostrou surpreso, uma vez que o projeto não foi submetido à sua Comissão. Zezinho do Caminhão, Professor Pierre e outros vereadores também reclamaram e solicitaram mais tempo para que todos os parlamentares possam analisar o projeto.
Pierre foi incisivo ao conversar com o jornal: “Isso é um exemplo claro daquilo que nós da oposição sempre alertamos: projetos oriundos do Executivo recebem um tratamento diferenciado dentro da Casa, especialmente da CCJ”. E completou: “O problema é que sempre que a base de governo se comporta dessa maneira, ficamos numa posição desconfortável onde muitas vezes parece que estamos apenas querendo criar empecilhos para o Executivo. Não é esse o caso. O que queremos é que os trâmites sejam respeitados”.
Por fim, Verly acabou contemporizando e retirou o pedido de inclusão.
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