Câmara aprova plano de carreira para fiscais

Projeto uniu governo e oposição: iniciativa partiu do Executivo, mas sofreu correções importantes A sessão da Câmara Municipal na terça-feira, 11, serviu para mostrar como a cidade pode se beneficiar quando o governo e a oposição trabalham por um mesmo objetivo. O projeto 703/14, de autoria do Executivo e responsável por estabelecer piso salarial e plano de carreira para servidores fiscais, entrou no expediente do legislativo há uma semana. E nesse curto espaço de tempo, já sofreu emendas elaboradas em conjunto com representantes do governo e dos servidores, sendo aprovado de forma unânime pelos vereadores. Tudo graças ao clima de colaboração que se estabeleceu entre os legisladores. A partir da data de publicação, os fiscais, que não recebiam qualquer reajuste havia mais de 12 anos, passam a ter piso salarial de R$ 2,5 mil. Além disso, funcionários com três a cinco anos de carreira recebem acréscimo de R$ 500 – e o mesmo se repete após os cinco anos de serviço. "O plano de carreira ainda é insuficiente”, resumiu o vereador Pierre Moraes. "Por enquanto, ele alcança apenas os primeiros cinco anos de serviço, mas foi aprovado assim por representar um avanço possível em relação ao que vinha acontecendo. No futuro, essa situação deve ser revista, para complementar o que agora foi criado”, completou. Presidente da comissão de servidores públicos, Pierre explicou também as alterações feitas ao texto original. "O projeto que nos foi enviado precisava de algumas correções. Para começar, ele chegou em forma de projeto de lei ordinária, quando deveria ter sido convertido em lei complementar, uma vez que trata de remuneração e plano de carreira de servidor público. Havia também algumas referências imprecisas à Lei Orgânica, mas as principais alterações foram no sentido de proteger os funcionários que exercem função de fiscal. O vereador Zezinho e eu cuidamos para incluir, por exemplo, os fiscais do Procon, e também para definir as atribuições de auditor fiscal. Havia confusão a respeito da função, que poderia prejudicar concursados cujo edital, à época, não exigia nível superior. Assim, o cargo será vinculado a certas formações de nível superior, e deve ser ocupado por concurso público nos próximos anos”, concluiu o vereador.  Zezinho do Caminhão também comentou a cooperação. "A maior importância desse projeto está na valorização e no reconhecimento do funcionário público. Principalmente os fiscais, que estão há mais de 12 anos sem nenhum tipo de reajuste, e são uma peça importante da nossa cidade. O projeto sempre foi bem intencionado, mas falava em auditor fiscal, e por isso não protegia os funcionários que são concursados e que se adequaram ao edital da época, que não exigia nível superior. Fizemos ajustes para que essas pessoas ficassem preservadas, sem o risco de precisarem entrar na justiça, no futuro, para garantir seus direitos. Eu, Pierre e representantes dos funcionários públicos ficamos cerca de três horas reunidos com advogados e nossas assessorias, ajustando o projeto. Tivemos a conduta de ouvir a peça mais importante nesse assunto, que é o funcionário. Agora, ele contempla a todos, não apenas aos que já estão na ativa, mas também os futuros concursados. Como nós falamos sempre, em todos os projetos que gerarem benefícios para a população, nós estaremos juntos e votando favoravelmente.” O presidente da Câmara, Márcio Damazio, também comentou o sucesso do trabalho em conjunto. "Na verdade, foi um projeto do Executivo que vai ser de grande importância para os servidores de carreira, estejam em atividade ou já aposentados. E foi aprovado com unanimidade. Vereadores da base e de oposição se uniram pela relevância do projeto, confirmando que a Câmara apoia interesses dos servidores públicos”. Além do projeto 703, a Câmara também discutiu o funcionamento da Comissão de Defesa do Consumidor, e aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto 474/13, de autoria do vereador Cláudio Damião. O referido projeto tratava da obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior a ato administrativo que estabeleça reajuste dos serviços públicos concedidos, e com a decisão acabou arquivado. Em nota, Cláudio Damião afirmou acreditar "que a CCJ se equivocou, pois alegou que essas audiências públicas tirariam a decisão do Executivo em conceder os reajustes. Em momento algum o Projeto de Lei citava isto. A medida apenas pretendia criar um espaço para dar transparência a estas ações. Quem paga as contas deveria ter o direito de saber as bases dos reajustes, conhecer as planilhas que nunca são divulgadas para, finalmente, chegar ao índice de reajuste”. Governo divulga resultados financeiros de 2013 O secretário municipal de Fazenda, Juvenal Condack, aproveitou a segunda reunião do ano entre secretários e subsecretários municipais para divulgar os resultados financeiros do primeiro ano do governo Rogério Cabral. O principal indicador se refere ao acréscimo de 13% na arrecadação municipal, que saltou de R$ 270,9 milhões em 2012, para R$ 304,6 milhões em 2013. A partir desse crescimento, foi possível conciliar o reajuste salarial de 10% para servidores concursados e 25% para o magistério, com a redução do percentual de gastos com pessoal, que caiu de 52,17% para 48,47% no mesmo período. O balanço indicou ainda que a Prefeitura destinou 36,6% das receitas orçamentárias à saúde e 26,39% à educação. Em ambos os casos, os índices foram superiores àqueles estabelecidos pela Constituição Federal.