Câmara aprova participação popular na elaboração do orçamento

Na sessão da última terça-feira, 20, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei sobre o orçamento participativo, de autoria do vereador Gabriel Mafort (PT), que dispõe sobre a participação popular, com caráter consultivo, nas etapas de elaboração e acompanhamento da execução da proposta orçamentária do município de Nova Friburgo. Em sua defesa ao projeto, Mafort destacou a importância de ouvir as sugestões das comunidades antes de estabelecer as prioridades de investimento no município, em argumento ecoado por diversos parlamentares em suas declarações de voto. Nos discursos e na votação, o Legislativo defendeu sem discordâncias a importância de se dialogar com a sociedade, da participação das associações de moradores, de a população opinar sobre as prioridades da cidade, da necessidade de o poder público ouvir a população e de se dar efetividade ao que consideraram um mecanismo de incentivo a uma política mais participativa. Também foi destacado o fato de o projeto ter sido alterado sob orientação da Comissão de Constituição e Justiça, adequando-se em detalhes a uma interpretação de constitucionalidade que deixou os vereadores confortáveis em relação à aprovação. "Este é um instrumento que cria um canal de participação popular através de sugestões dos moradores de cada bairro na elaboração do orçamento municipal, que é a peça mais importante na construção de políticas públicas para Nova Friburgo. É um mecanismo de democracia participativa que dá voz e participação aos cidadãos, e visa ajudar o Poder Público a estabelecer prioridades de investimentos no nosso município. Agora espero a sanção do prefeito Rogério Cabral ao projeto de lei”, afirmou o autor do projeto. Na prática, o orçamento participativo é um mecanismo de participação popular que pretende expandir o processo democrático sem usurpar competência dos poderes constituídos. A população passa a opinar sobre as prioridades a serem estabelecidas nos bairros e distritos do município e as opiniões colhidas junto à comunidade são transformadas em sugestões ao prefeito. Como consequência do processo do orçamento participativo, passam a existir conselhos populares de acompanhamento do orçamento público, que têm o papel de fiscalizar os atos praticados pelo administrador público no tocante ao orçamento. Por esse motivo, o modelo também possibilita maior transparência, acompanhamento e fiscalização do povo sobre as ações de seus governantes. Alerj realiza audiência pública sobre a tragédia de 2011 A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj realizou nessa terça, 20, audiência pública para debater os casos de desrespeito a direitos humanos após a tragédia climática de 2011 na Região Serrana, tendo como base as informações colhidas durante a visita do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) a zonas atingidas em Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, no início deste mês. Dentre as principais reclamações, destacam-se o descaso dos governos com as milhares de famílias atingidas, manifestado na falta de política habitacional que defenda os interesses populacionais em detrimento do lucro de empreiteiras, na ausência de assistência psicológica, na insuficiente efetivação de obras necessárias de recuperação e de prevenção de novos desastres, nos valores baixíssimos pagos inicialmente como indenização para os que tiveram casas condenadas, nas milhares de pessoas que até hoje não conseguiram receber o aluguel social, além das suspensões injustificadas no pagamento do mesmo e do posterior decreto do governador que limitou às pessoas o direito de ressarcimento com a perda do imóvel a um apartamento de cerca de 43m². O vereador Pierre Moraes representou o Legislativo friburguense e mostrou-se indignado com a violação de direitos básicos a todos que foram atingidos pela catástrofe de 2011: "Depois dela, sucedeu-se a tragédia da corrupção, do descaso e do esquecimento. Além do remanejamento de recursos estaduais na ordem de R$ 137 milhões destinados à reconstrução da Região Serrana para outras finalidades e de projetos habitacionais que atendem interesses de empreiteiras em prejuízo do interesse social das pessoas que sofreram com a tragédia, é inadmissível o desvio do olhar dos Executivos estadual e municipais, em todos os sentidos, da dura realidade de tantas pessoas que sofreram e ainda sofrem com os efeitos da tragédia de 2011. A sociedade precisa acordar para isso”, enfatizou. Além da presença do vereador friburguense e de Edil Nunes, representando o partido em Nova Friburgo, também compareceram vereadores de Niterói e Teresópolis, moradores de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, e os deputados Marcelo Freixo, presidente da Comissão, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Nílton Salomão (PT), Márcio Pacheco (PSC), Janira Rocha (Psol) e a procuradora da República Luciana Gadelha, representando o Ministério Público Federal. O vereador Pierre Moraes representou Nova Friburgo na mesa diretora junto ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo