Câmara aprova leis que protegem artistas friburguenses

No apagar das luzes desta legislatura a Câmara aprovou, por unanimidade, duas leis importantes para a cultura friburguense. A mais relevante é a que rege o Sistema Municipal de Cultura, traçando seu perfil, princípios e objetivos. A lei regulamenta o Fundo Municipal de Cultura, que permite ao município captar recursos junto à iniciativa privada para desenvolver ações na área cultural. 

O outro projeto aprovado pelos vereadores cria a Lei do Artista de Rua que, como o nome sugere, regulamenta as manifestações culturais de artistas em espaços públicos abertos. 

Nova Friburgo é o quinto município do Estado do Rio a ter o seu Sistema Municipal, o que garante sua representação junto ao Ministério da Cultura. O Conselho Municipal de Políticas Culturais (conhecido, na prática, como Conselho de Cultura), passa a ter mais poder, abrangência—e também maiores responsabilidades, inclusive fiscais, não podendo ficar atrelado a projetos pessoais. A partir de agora, tudo o que diz respeito à cultura terá que ser deliberado pelo Conselho, que terá o papel de avaliar, fiscalizar e aprovar ou não cada ação. 

Todas as atribuições e responsabilidades do Conselho Municipal de Política Cultural ficam agora claramente definidas. Cabe a ele, por exemplo, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura e estabelecer as normas e diretrizes do Sistema Municipal de Cultura. 

A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura também passará a ter, obrigatoriamente, o aval do Conselho. Que, naturalmente, deverá controlar, acompanhar e fiscalizar sua aplicação, já que, em última análise, o mesmo estará sob sua responsabilidade. 

A ideia que norteou a elaboração do projeto foi proteger todas as instituições e produtores culturais do município inteiro, assim como garantir o acesso de todos os cidadãos a cursos, oficinas e também, é claro, aos eventos, espetáculos, exposições, exibições de filmes, peças de teatro e todo tipo de produção cultural. Para tanto, será preciso descentralizar estas manifestações. A partir de agora, portanto, os mesmos terão que ser oferecidos e apresentados também nos distritos e não apenas no centro da cidade e bairros mais próximos, como muitas vezes ocorria até então. 

De acordo com o projeto, as pessoas com deficiência também devem ter condições de acesso e oportunidades de participar da vida cultural da cidade, assim como desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

“Desde o início nosso objetivo foi assegurar total transparência à gestão da Cultura”, declarou o secretário David Massena. A partir da aprovação desta lei, o dinheiro público destinado à área cultural terá de ser, necessariamente, gerido através de editais públicos. 

E mais: “O Conselho, que reúne representantes da classe artística e da sociedade civil, tomará as rédeas dos destinos culturais da cidade”, continua Massena.  

Segundo o secretário, o projeto não se opõe à participação do setor privado, no que diz respeito à cultura, pelo contrário. Ele assegura sua participação na vida cultural e garante aos cidadãos toda a liberdade para criar, fruir e difundir a cultura, sem qualquer ingerência estatal na vida criativa da sociedade. “O Poder Público Municipal deve, sempre que possível, desenvolver parcerias com o setor privado e isso fica claro em vários artigos do projeto”, diz.

Um aspecto interessante da lei recém-aprovada é que ela define claramente tudo o que diz respeito à área cultural. “As pessoas, de um modo geral, tendem a considerar cultura apenas as manifestações artísticas”, diz. Na verdade, continua, cultura é muito mais do que isso. Está envolvida com o patrimônio, a memória, educação, comunicação, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, memória, esporte, lazer, saúde e até segurança.  Por isso mesmo, a política cultural do município deve manter uma relação estreita com as demais políticas públicas.  

“Nada ficou de fora do projeto”, garante o secretário. Prevê, por exemplo, a promoção e a proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras, valorizando iniciativas voltadas para os mais diversos grupos sociais, étnicos e de gênero. 

A lei também dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural de Nova Friburgo. A partir de agora, caberá ao Poder Público o papel de pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município. 

Segundo o secretário, o maior valor da nova lei é definir as atribuições e responsabilidades de todas as instituições envolvidas com a cultura municipal. “Acaba com aquela coisa do gestor decidir sozinho, de acordo com suas preferências, o que deve ou não deve ser feito, o projeto que deve ou não deve ser apoiado”, diz. 

Outro aspecto fundamental do projeto é o fato de o município passar a integrar o Sistema Estadual e Nacional de Cultura, podendo, portanto, ampliar seu leque de ações.