Câmara aprova contratação temporária de professores e auxiliares de creches

A Câmara aprovou—por unanimidade—nesta quinta-feira, 26, projeto do Executivo municipal para contratação de aproximadamente 200 profissionais de educação para suprir deficiências na rede municipal. A contratação temporária dos profissionais tem o aval do Ministério Público, com quem o município havia assinado no início do mês um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Através da aprovação no Legislativo, o governo municipal irá contratar 75 professores nível 1, 45 professores nível 2, 55 auxiliares de creches e ainda 15 merendeiras. Em 8 de abril, o secretário municipal de Educação, Ricardo Lengruber, e o prefeito Sérgio Xavier haviam assinado o TAC com a promotora da Infância e Juventude Renata de Castro Leal. A assinatura do TAC, com a referida aprovação da Câmara, permitirá que a Prefeitura supra parte da carência de pessoal para atender as creches e pré-escolas municipais. A contratação será feita atendendo o critério de classificação no cadastro de reserva do concurso de 2007. No Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura se compromete a realizar um novo concurso público para preenchimento de vagas. Segundo informações, a carência de pessoal na rede municipal é de aproximadamente 800 profissionais. Como este ano é eleitoral, a expectativa é de que o novo concurso seja realizado em 2013. Cotas raciais em universidades são consideradas constitucionais Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra este sistema na Universidade de Brasília (UnB). Nove ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento. Código Florestal: Dilma analisará com “serenidade” possibilidade de veto O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, ressaltou que o texto do Código Florestal, aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, não foi o esperado pelo governo federal e lembrou que a presidenta tem direito ao veto e irá analisar a possibilidade com “serenidade”. “É público e notório que nós esperávamos um resultado que desse sequência àquilo que foi acordado no Senado”, disse. “Como nos é dado também pela Constituição o direito ao veto, a presidenta vai analisar com muita serenidade, sem animosidade, sem adiantar nenhuma solução. Vamos analisar com calma”, completou. Ao ser perguntado se a aprovação do texto representou uma vitória da bancada ruralista, Gilberto Carvalho respondeu que se trata de uma “correlação de forças” no Congresso. “Agora nós vamos, com sangue-frio e tranquilidade, analisar”, destacou. O ministro disse ainda que a decisão da presidenta Dilma levará em conta aspectos além da repercussão que o Código Florestal possa ter na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). O texto, base do novo Código Florestal, foi aprovado na Câmara dos Deputados com as mudanças propostas pelo relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que agradaram aos ruralistas. O governo e os ambientalistas defendiam o texto aprovado pelos senadores e foi enviado à Câmara para nova votação, com o argumento de que, no Senado, a proposta havia sido acordada com o setor produtivo e com os ambientalistas, e que também contou com a aprovação de deputados. Bancos terão liberdade para instalar postos de atendimento Os bancos ganharam mais flexibilidade para montar postos de atendimento. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que acaba com limites para a instalação de dependências bancárias. De acordo com o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos, a mudança tem como objetivo permitir a expansão da rede de atendimento e reduzir os custos para as instituições financeiras. Com a mudança, os bancos passarão a instalar postos de atendimento de acordo com a conveniência, sem a necessidade de obedecer a restrições sobre o tipo de cliente atendido e os serviços oferecidos. Pelos critérios anteriores, os postos de atendimento estavam classificados em diversas modalidades—como posto de atendimento eletrônico, de microcrédito e bancário (destinado apenas a funcionários de determinada empresa). Pela nova regra, os serviços nos postos poderão ser livremente oferecidos. Os bancos poderão até montar postos exclusivos para serviços de conveniência, sem a realização de serviços financeiros, ou instalar postos mistos, com diversos tipos de atendimento. “Quem passará a definir a localização e os serviços de cada posto será a concorrência”, disse Odilon.