Câmara aprova Comissão Municipal da Verdade

A sessão de terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, deverá ser lembrada com carinho nas páginas da História. Nessa noite, por unanimidade, os vereadores aprovaram o anteprojeto de Lei 006/14, de autoria de Cláudio Damião, que institui a Comissão Municipal da Verdade no âmbito do município de Nova Friburgo. A redação do anteprojeto é composta por 13 artigos, que detalham aspectos como duração dos trabalhos, composição da equipe, linhas de investigação, obrigações e prestação de contas, relacionamento com comissões de esferas superiores, métodos de apuração, transparência, garantias aos membros, parcerias possíveis e determinações de suporte por parte de outras instituições. Conforme a redação apresentada, a comissão fica definida como de Memória, Verdade e Justiça, denominada Chico Bravo, e tem a finalidade de "subsidiar a Comissão Nacional da Verdade com informações e esclarecimentos a respeito das graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1989, contribuindo, assim para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enquanto direitos fundamentais individuais e coletivos reconhecidos pelas Nações Unidas, sendo também consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e reafirmados na Lei Orgânica desse município”. Entre os parâmetros que norteiam o trabalho da comissão, fica estabelecido que ela terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação, e que esse prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Em relação à linha de investigação, a comissão terá como foco prioritário apurar "prisões arbitrárias, a cassação de mandatos eletivos, a demissão e interferência na vida profissional de trabalhadores, o indiciamento em inquéritos policiais e militares, as práticas de tortura física e psicológica, a perseguição e demais crimes cometidos por agentes da ditadura contra quaisquer indivíduos motivados por causas políticas, ideológicas e por reivindicações trabalhistas no período subsequente ao golpe de 64”. O texto estabelece ainda que a comissão deverá apresentar, ao fim dos trabalhos, relatório contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial no que se refere a anistias. A redação também define que a comissão será integrada por treze membros. Dois deles serão vereadores que estejam exercendo mandato — um dos quais o próprio Cláudio Damião, por ser autor do projeto —; um advogado de Nova Friburgo indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil; um técnico indicado pela Comissão da Verdade do estado do Rio de Janeiro; dois representantes do corpo docente que atuem em estabelecimentos de ensino superior em Nova Friburgo e região, preferencialmente nas áreas de História e do Direito; dois representantes do corpo discente que atendam aos mesmos critérios, a serem escolhidos em fórum estudantil específico; dois representantes indicados pelos sindicatos de trabalhadores; e três representantes indicados pelo Coletivo da Memória, Verdade e Justiça de Nova Friburgo.   Justificativa A justificativa que encerra o anteprojeto faz um breve apanhado histórico das liberdades perdidas durante os chamados "anos de chumbo”, e lembra o caso de Francisco Bravo, que dá nome à comissão. Segue abaixo o texto na íntegra, também de autoria do vereador Cláudio Damião. "Vivemos outros tempos com o aprimoramento da democracia. A liberdade de ideias e de expressão é uma questão inalienável e princípio de um país democrático. No entanto, por força de um golpe militar ocorrido há 50 anos, as bases da liberdade de expressão, de livre pensamento, de associação, de participação política, foram interrompidas violentamente. "No decorrer do regime, pessoas foram torturadas, mortas, desaparecidas, sem que seus paradeiros permitam aos seus parentes prantear e fechar seus lutos. A crueldade revelada recentemente pelos seviciadores demonstra um profundo grau de desrespeito à vida humana. "Em Nova Friburgo, o vereador Francisco Bravo, conhecido por Chico Bravo, perdeu seu mandato, cassado pelo golpe em razão de ser ‘comunista’; trabalhadores foram demitidos, outros perseguidos buscaram o exílio. "O que se quer é a verdade, o direito de saber a verdade. Que a história seja reveladora da verdade para outras gerações. A Comissão da Verdade de Nova Friburgo terá, em nossa cidade e região, a capacidade de cumprir esse papel.”