A Caixa Econômica Federal começa no dia 12 de fevereiro a efetuar os créditos adicionais para os trabalhadores que optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes de 23 de setembro de 1971 e que ainda não tiveram a correção das taxas de juros referentes ao período. A medida, prevista na Resolução 608/2009, do Conselho Curador do FGTS, beneficia cerca de 70 mil titulares de contas vinculadas que desde o último dia 2 podem obter informações e acessar o formulário Termo de Habilitação disponível no sítio da Caixa na internet: www.caixa.gov.br, opção download e também no sítio www.fgts.gov.br.
“A Caixa e o Conselho Curador entendem que o FGTS é um recurso do trabalhador. O crédito adicional é um direito dos trabalhadores já reconhecido pela Justiça e que agora está disponível para os que entraram ou não com ação judicial”, destacou o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias, Moreira Franco. Os interessados podem verificar se têm direito à correção, preencher o termo e preparar a documentação especificada. A partir do dia 12 os documentos solicitados deverão ser anexados ao Termo de Habilitação e entregues em qualquer agência da Caixa.
Quem tem direito
Poderão ser beneficiados com os créditos adicionais os trabalhadores que possuam conta vinculada do FGTS, com vínculo empregatício firmado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até o dia 22 de setembro de 1971; que efetuaram opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo à data anterior a 23de setembro de 1971; permaneceram no mesmo emprego, relativo ao vínculo alvo de aplicação da progressividade da taxa, por mais dois anos; não tenham sido beneficiados com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente; o saque do saldo da conta vinculada, alvo de aplicação da progressão, tenha ocorrido em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979; e que assinem o Termo de Habilitação à Progressão da Taxa, na forma a ser estipulada pela Caixa.
Os trabalhadores que ingressaram com pedido na Justiça para correção das taxas de juros referentes ao período deverão desistir da ação para habilitação aos créditos.
A Caixa estima que tenham direito ao benefício cerca de 70 mil trabalhadores – 60 mil com ação na Justiça e aproximadamente sete mil que não efetivaram pedido judicial. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados com maior número de beneficiados. Só no estado do Rio são 7.962.
O que são créditos adicionais?
Os créditos adicionais são referentes aos juros remuneratórios crescentes sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS, em razão do tempo de trabalho do empregado em um mesmo vínculo empregatício, e que tenha optado pelo regime do FGTS antes de 23 de setembro de 1971.
A capitalização progressiva dos juros era efetuada, conforme previa a Lei 5.107/66 (lei de criação do FGTS), na seguinte progressão de taxas anuais:
I - três por cento durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - quatro por cento do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - cinco por cento do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - seis por cento a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
A partir de 23 de setembro 1971, com a publicação da Lei 5.705/71, a aplicação da progressão da taxa de juros, para os novos trabalhadores optantes pelo FGTS, foi interrompida, ou seja, não haveria mais a variação progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS até 22 de setembro de 1971.
Em 1973 a Lei 5.958 passou a permitir ao trabalhador, que ainda não havia optado pelo FGTS, a realizar a sua opção com efeito retroativo à data de sua admissão ou a janeiro de 1967 (data de início de vigência do FGTS), o que for maior, mas não se aplicando aos mesmos a progressão da taxa de juros da conta vinculada, prevista na Lei 5.107 e interrompida com a publicação da 5.705/71.
Assim, ao final da década de 70, alguns trabalhadores, admitidos antes de 1971 e que optaram pelo FGTS, com efeito retroativo, a partir da promulgação da Lei 5.958/73, começaram a requerer judicialmente a aplicação da progressão da taxa de juros.
Com a resolução do Conselho Curador do FGTS, a Caixa passa a identificar o valor do crédito adicional, a que o trabalhador fará jus, baseado na contagem do tempo de duração do vínculo empregatício que deu origem à conta vinculada. Para a contagem do tempo de vínculo, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de rescisão do contrato de trabalho. Para vínculos ainda ativos, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de entrega do Termo de Habilitação em uma agência da Caixa:
TEMPO DE VÍNCULO VALOR CRÉDITOR$
A - até 10 anos 380,00
B - de 11 a 20 anos 860,00
C - de 21 a 30 anos 10.000,00
D - de 31 a 40 anos 12.200,00
E - acima de 40 anos 17.800,00
Documentação necessária
O trabalhador ou representante legal com direito aos créditos adicionais deverá anexar ao Termo de Habilitação os seguintes documentos:
- documento de identificação pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador - RG;
- cópia das páginas da CTPS em que constem: número/série, qualificação civil, contrato de trabalho objeto de aplicação da Taxa de Juros Progressivos;
- Declaração de Opção Retroativa ou cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos;
- extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, que conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hipótese da conta vinculada não ter sido transferida para a Caixa à época da centralização das contas;
- cópia da certidão do INSS ou de órgão oficial pagador da pensão ou alvará judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos, quando a habilitação for efetuada pelos dependentes.
Para os titulares de contas vinculadas encerradas antes da centralização das contas na Caixa, além do preenchimento do Termo de Habilitação e os documentos mencionados, deve ser apresentada, pelo menos, uma página do extrato da conta vinculada, objeto do pleito, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979.
Estando a conta cadastrada na Caixa, face ao processo de centralização, não haverá necessidade de apresentação de qualquer extrato.
Titulares de contas vinculadas, admitidos antes de 23 de setembro de 1971, que optaram pelo FGTS até a citada data e que tenham permanecido mais de dois anos no vínculo empregatício, não fazem jus ao crédito adicional, uma vez que já foram beneficiados com a progressão da taxa de juros da conta vinculada.
A Caixa destaca que os saques dos valores referentes aos créditos adicionais obedecem à legislação vigente do FGTS (Lei 8036, artigo 20), também disponível no sítio do banco (www.caixa.gov.br).
O banco informa que não há prazo determinado de encerramento para habilitação ao crédito adicional, considerando que são de 30 anos o prazo de prescrição aplicável ao FGTS.
O formulário Termo de Habilitação também estará disponível nas agências.
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