Bastidores da Política - 8 de dezembro 2011

Câmara autoriza prefeito a remanejar 30% do Orçamento de Nova Friburgo O governo municipal pediu 45% e uma emenda parlamentar propunha 10%, mas nenhuma das duas propostas prosperaram e acabou prevalecendo o meio-termo de 30%. Este é o índice que o governo municipal poderá remanejar no Orçamento de Nova Friburgo para o exercício de 2012. O anteprojeto de lei fixa a despesa e estima a receita em R$ 450.128.700,00. O Orçamento foi aprovado na Câmara, por unanimidade, nesta terça-feira, 6. A proposta é cerca de 30% superior ao exercício atual e foi elaborada ainda na gestão do prefeito afastado Dermeval Neto. A matéria agora segue para sanção do prefeito em exercício, Sérgio Xavier (PMDB). Conforme já havia sido anunciado, as maiores verbas no Orçamento 2012 contemplam a Educação e Saúde. A rede pública de ensino terá verba de R$ 109.372.081,00, enquanto a rede de saúde vai dispor de R$ 104.742.152,67. A terceira pasta com maiores volumes de recursos é a Secretaria de Projetos e Obras Especiais, com R$ 90.962.369,00. A Câmara receberá R$ 9.587.338,00. Segundo a proposta do Executivo, serão destinados R$ 21 milhões e 302 mil para os Serviços Públicos; R$ 20 milhões e 793 mil para a Fazenda; R$ 15 milhões para o Fundo de Combate a Situações de Emergência e Calamidade Pública; R$ 14,4 milhões para o Fundo de Previdência Social; R$ 14,4 milhões para Secretaria de Obras; R$ 10,6 para a Administração; R$ 8 milhões e 575 mil para Assistência Social e Trabalho, entre outros. A Autran terá uma verba de R$ 2 milhões e a Secretaria de Turismo terá recursos de R$ 1,6 milhão e de Cultura R$ 1,2 milhões. Para o Meio Ambiente foram reservados R$ 499 mil; Olaria, R$ 818 mil; Conselheiro Paulino, R$ 820 mil. Já a Secretaria de Ciências e Tecnologia ficará com R$ 5,2 milhões; Ordem Urbana, R$ 1,8 milhões; Esportes e Lazer, R$ 1,9 milhões. Deputado propõe fundo nacional para ações em municípios em calamidade A Comissão Especial sobre Prevenção a Catástrofes Climáticas da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 6, o relatório final do deputado Glauber Braga (PSB), que sugere um novo marco regulatório para a Defesa Civil no Brasil. Conforme havia anunciado, o relator propõe a criação do Fundo Nacional de Proteção Civil, para custear ações imediatas de prevenção e atendimento às populações afetadas por calamidades, com recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda, parte dos recursos dos royalties do petróleo e de loterias. A estimativa é que o fundo receba cerca de R$ 3 bilhões por ano. O relatório apresenta três proposições: uma proposta de emenda à Constituição que destina recursos dos impostos para o fundo, um projeto de lei que institui o Estatuto da Proteção Civil e indicações ao Poder Executivo de ações que estão fora das competências do Congresso—o apoio técnico e financeiro aos estados para que criem seus respectivos centros de operações de desastres, a criação da carreira de agente de proteção civil e a criação de equipes especializadas em gestão ambiental e em gestão de risco de desastre no âmbito de cada ministério. Glauber Braga informou que a comissão vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), para acelerar a tramitação das propostas. O deputado destaca que o país não tem uma legislação que atue na parte preventiva. Por isso, metade das verbas será destinada necessariamente à prevenção de desastres. O parecer dá um caráter preventivo à defesa civil, que terá como um dos objetivos reduzir riscos. Gestor público que incentivar ocupação em áreas de risco pode ser penalizado O Estatuto da Proteção Civil que está sendo discutido na Câmara dos Deputados prevê a punição criminal e administrativa de agentes públicos que incentivam a ocupação de áreas de risco. A previsão de responsabilização dos gestores que financiarem construções em áreas condenadas ocorre com acréscimo de artigo à Lei Ambiental (9.605). Relator da matéria, Glauber destaca que uma de suas propostas é penalizar os gestores públicos que incentivem ocupações irregulares depois que cada município definir sua área de risco, utilizando carta geotécnica. O estudo será obrigatório e, após sua aprovação, o incentivo à ocupação de área de risco será penalizado. O parlamentar salienta que o estatuto virá para corrigir falhas graves de planejamento, como as que foram identificadas em Nova Friburgo, uma das cidades mais atingidas pela tragédia climática que ocorreu no começo do ano. De acordo com ele, por falta de planejamento, há reocupação desordenada de áreas condenadas e famílias que perderam tudo não têm acesso ao aluguel social. “A situação é extremamente preocupante, devido à reocupação de áreas de risco por pessoas que perderam suas casas e não tiveram acesso ao aluguel social. Técnicos de Santa Catarina, que passou por situação semelhante, relataram que nunca viram nada parecido com o que está ocorrendo na Região Serrana. Conheço uma pessoa que reconstruiu sua casa debaixo do morro”, afirmou o relator da proposta.