Bastidores da Política - 7 de fevereiro 2012

Justiça dá prazo de 30 dias para o estado retirar cemitério de carros no alto da serra O Ministério Público Estadual (MPE) anunciou ter obtido decisão favorável na Ação Civil Pública com o Estado, DER e Detran em que pede a retirada de veículos em área de preservação ambiental ao lado do Posto de Policiamento Comunitário, em Theodoro de Oliveira, às margens da RJ-116—na divisa entre os municípios de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu. Os réus têm prazo de 30 dias após a notificação para cumprir a decisão judicial sob pena de pagarem multa diária de R$ 5 mil. A Vara Cível de Nova Friburgo ainda determinou a proibição de uso da área na altura do km 65 para depósito de veículos, sucatas e qualquer outro material que ponha em risco o meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Os réus deverão, ainda, apresentar em 120 dias projeto de recuperação da área degradada, firmado por profissional habilitado, contendo cronograma de ações de reflorestamento com mudas nativas e de descontaminação do solo. O projeto deverá ser implantado em mais 120 dias sob pena de multa de R$ 1 mil. Em vistoria ao depósito, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo—autora da ação—constatou irregularidades, como indícios de contaminação do solo, possivelmente decorrente do vazamento de combustível, óleo ou líquidos de baterias. Segundo o promotor Carlos Gustavo Coelho de Andrade, as carcaças estão se deteriorando ao ar livre e, devido ao acúmulo de água parada, ainda favorecem a formação de focos do mosquito da dengue. O promotor acrescentou que o DER informou ter assinado, em novembro de 2010, convênio com o Detran e a Polícia Militar para retirar as sucatas do local, no entanto, nada foi feito. Segundo ele, em 2009, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente também já havia constatado a ilegalidade do depósito. Uma nova vistoria, realizada no fim do ano passado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), também apontou que os resíduos do depósito irregular são despejados na bacia do Rio Macacu. A área faz parte da unidade de conservação ambiental de proteção integral, criada através de decreto em 2002. Vereadores discutem situação da Santa Dorotéia em audiência pública Evento será realizado amanhã, às 18h, no plenário da Câmara Tentar encontrar uma solução para evitar o fechamento da tradicional Faculdade Santa Dorotéia. Este é o objetivo da audiência pública a ser realizada nesta quarta-feira, 8, às 18h, na Câmara de Vereadores. A audiência requisitada pelo vereador e ex-secretário municipal de Educação, Marcelo Verly (PSDB), teve o apoio unânime dos demais vereadores. Segundo o parlamentar tucano, o objetivo da audiência pública é discutir não apenas a proposta de municipalização da faculdade—lançada por ele no fim do ano passado—mas também analisar outras opções, como a possível federalização da faculdade, sugerida pelo deputado federal Glauber Braga (PSB). Nas últimas semanas, o parlamentar federal tem estimulado a aproximação entre a Congregação Santa Dorotéia, gestora da faculdade, com o Cefet-Rio. “Precisamos discutir todas as propostas e dar encaminhamento àquelas que possam ser efetivadas com maior rapidez. Seria trágico para o sistema educacional, não apenas do município, mas da região, caso a faculdade venha a fechar suas portas. Tanto a educação pública quanto a privada terão dificuldades em conseguir profissionais para suprir as carências das escolas”, opinou Verly.  Além de representantes da própria instituição de ensino, foram convidados para a audiência pública a Associação de Docentes da FFSD, Diretório Acadêmico Mário Prata, Cefet, Sinpro, Sepe, representantes da Prefeitura, Conselho Municipal de Educação e Uerj, entre outras entidades, além de deputados federais e estaduais dispostos a ajudar a instituição. A audiência pública é aberta a todos os interessados. CGU e PF querem população ajudando na fiscalização de recursos emergenciais Dispensa de licitação é apontada como meio facilitador de desvio de verbas As tragédias naturais que costumam ocorrer no Brasil principalmente durante o verão permitem que, a partir da declaração de uma situação de emergência ou de calamidade por estados ou municípios, o Poder Público dispense a licitação para a compra de produtos ou a contratação de serviços emergenciais. Para a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), apesar de necessária, essa norma acaba facilitando o desvio de dinheiro público. Mas, na opinião das duas entidades, isso pode ser contornado com a ajuda da própria população. “É de fundamental importância a fiscalização de gastos públicos emergenciais por parte da sociedade civil”, defende o diretor da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários (Dicor) da PF, Oslain Campos Santana. “Nunca vamos dar conta de fiscalizar tudo. Por isso, nosso maior investimento tem sido na transparência. O acompanhamento feito pela CGU sobre as verbas emergenciais, a exemplo das demais, é feito por amostragem”, completou o secretário executivo da CGU, Luiz Navarro. Segundo ele, o Portal da Transparência, criado em 2004, permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. “Precisamos muito da colaboração da sociedade. É ela que melhor pode saber se os recursos estão sendo corretamente utilizados, a partir dos dados disponibilizados em nossa página na internet. Essa e outras ferramentas já estão à disposição [da população]”, disse, referindo-se aos portais ComprasNet, do Ministério do Planejamento, e dos tribunais de Conta estaduais e da União. “Basta comparar o que consta [nesses sites] com o que foi executado”, acrescentou. Segundo Navarro, a navegação no Portal da Transparência é simples. “Tem até glossário para explicar os termos técnicos que costumam ser utilizados”. A dificuldade maior, acrescenta, pode ser identificar, por meio do CNPJ, a pessoa jurídica (empresa) responsável pela prestação do serviço. “Mas isso é fácil para a CGU, que pode identificá-la com facilidade. Basta, portanto, o cidadão encaminhar suas suspeitas por meio do Fale Conosco do portal.” De acordo com levantamento da PF e da CGU, é grande a lista de fraudes cometidas a partir de situações emergenciais. Entre as fraudes, a PF destaca o uso de material fora dos padrões contratados (material de qualidade ou quantidade inferior, por exemplo); a cobrança por serviços não prestados ou prestados parcialmente; o superfaturamento de preços e valores; e pagamentos fora do estabelecido no contrato. Há ainda riscos decorrentes da pressa. “Como a contratação é feita sem licitação, esses projetos costumam ser apresentados de forma inadequada e muito genérica. Isso acaba fazendo com que os gastos fiquem mais altos do que o esperado. O ideal, claro, é que tenhamos um projeto básico bom e bem-descrito. Mas é óbvio que em casos emergenciais isso nem sempre é possível de ser feito”, explicou Navarro. Para o delegado federal Rodrigo Bastos, da Dicor, ainda que não precedida de licitação, essa modalidade de contratação emergencial “deve observar os princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, inclusive a isonomia de tratamento dos potenciais contratantes e a busca da melhor solução”. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hélio Buchmüller, a população deve ficar atenta para a contratação de serviços que não tenham relação com a tragédia ou que não sejam emergenciais, assim como para serviços com prazo de execução muito longo. “A lei prevê a contratação emergencial para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos”, destacou Buchmüller, com base em informações repassadas pelos peritos lotados no Setor de Perícias em Engenharia e Meio Ambiente (Sepema), do Instituto Nacional de Criminalística (INC). De acordo com Navarro, “há casos de declarações falsas, como pontes que não caíram, alagamentos e destruição de casas e estradas que não ocorreram. Na declaração do prefeito ou do governador, o exagero dos números é um artifício usado na tentativa de obtenção de mais recursos”. Como nem sempre o Poder Público tem condições de checar todas as informações apresentadas pelas autoridades locais, em muitos casos cabe à população ficar atenta sobre a atuação das autoridades locais, reforça o secretário executivo da CGU. “As pessoas precisam saber que todo documento público é público se não for declarado sigiloso. Ou seja, basta ir à prefeitura e falar ‘quero consultar o processo da obra tal’, cientes de que a ocultação de documento público [pela autoridade] é crime”, acrescentou Buchmüller.