Bastidores da Política - 27/03/2012

Empresa acusada de pagar propina prestou serviços sem contrato ao estado na tragédia O nome de Nova Friburgo, mais uma vez, aparece jogado na lama. Desta vez, o escândalo em rede nacional—veiculado no Fantástico de domingo, 25—levanta suspeita sobre a empresa carioca Locanty Soluções e Qualidade, que recebeu cerca de R$ 670 mil do governo estadual para remoção de entulho e lama na tragédia climática de 2011 em Nova Friburgo, sem ter sequer assinado contrato. A Locanty é investigada pelo Ministério Público Federal. A Locanty e outras três empresas—Toesa, Rufolo e Bella Vista—vêm sendo denunciadas por fazerem parte de um esquema de propinas em licitações de órgãos públicos federais sediados no Rio de Janeiro desmascaradas por reportagens recentes da TV Globo. Segundo ainda a reportagem, as quatro empresas são agora investigadas pelo Ministério Público em aproximadamente 50 inquéritos e ações civis públicas—15 deles pelas supostas fraudes. A Locanty é a campeã no ranking das investigações, com 26 no total. Para o Ministério Público Federal, há dúvidas sobre a atuação da Locanty nos serviços emergenciais de socorro ao município friburguense. Há a suspeita de que o valor cobrado (R$ 670 mil) não foi compatível com a quantidade de horas trabalhadas. Segundo o procurador do MPF, Marcelo Medina, “o contrato prévio estabelece as obrigações das partes envolvidas no contrato, pactua o preço e prevê garantias para o caso de descumprimento contratual. Na ausência de contrato, não houve nada disso”, disse ele ao jornal O Globo de ontem, segunda-feira. O socorro de R$ 100 milhões do governo federal aos municípios devastados pela tragédia climática há tempos virou motivo de escândalo nacional. Em Nova Friburgo e Teresópolis, os prefeitos foram afastados de seus cargos após denúncias de supostas fraudes. Aqui, no município, o assunto virou CPI e agora uma Comissão Processante. Até então, o governo estadual—que ficou com R$ 70 milhões da verba repassada pelo governo federal—estava imune às denúncias. Porém, tudo parece estar caminhando para um novo mar de lama. CP da Câmara tenta notificar prefeito afastado a partir de hoje A Comissão Processante instalada pela Câmara de Vereadores em 6 de março, enfim, vai começar a funcionar. Os trabalhos serão efetivamente deslanchados a partir do ato oficial (Decreto Legislativo 332) instituindo os três componentes da CP—Edson Flávio (PR), presidente; Pierre Moraes (PDT), relator; e Manoel Martins (PSD) membro—publicado nesta edição (página 4). A primeira atitude legal da CP será tentar notificar o prefeito afastado Dermeval Neto (PTdoB). A notificação havia sido assinada pelos três vereadores na semana passada. A partir da notificação, começará a ser contado o prazo de até 90 dias para a apresentação do relatório final. Caso o servidor legislativo não consiga encontrar o prefeito afastado, a comissão tentará isso através da convocação de um novo ato oficial, o que atrasará ainda mais a conclusão da CP. A CP foi criada após o advogado Ney Fabiano de Castro ter apresentado uma denúncia formal baseada nas investigações feitas pela CPI da própria Câmara. Houve embaraço no sorteio dos três componentes escolhidos para fazer parte da referida CP por causa da escolha do vereador Marcelo Verly (PSDB), ex-secretário municipal de Educação na gestão Dermeval. Ele, entretanto, acatou recomendação do Ministério Público e se afastou recentemente da CP, sendo substituído por Pierre Moraes. Auxílio-transporte a servidores da Segurança já foi depositado A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) depositou na última sexta-feira, 23, o auxílio-transporte, no valor de R$ 100, para 66.147 servidores da Segurança. Destes, 38.869 são policiais militares; 8.624, policiais civis; 14.739, bombeiros; e 3.915, inspetores de segurança e Administração Penitenciária. O valor total a ser depositado pelo estado será de R$ 6.614.700,00. Têm direito ao auxílio-transporte os servidores destas categorias que estejam enquadrados nas regras estabelecidas pelo Decreto 43.494, de 2 de março de 2012. Deputado cobra de concessionária O deputado estadual Rogério Cabral (PSD) apresentou no fim da semana passada requerimento de informações à mesa diretora da Assembleia Legislativa (Alerj), cobrando informações da concessionária Rota 116, com o que considera “péssimo estado da pista e da ausência de sinalização em diversos pontos da RJ-116, sobretudo, nos 80 km entre Itaboraí e Nova Friburgo”, que “ocasiona risco de acidentes para os usuários”. Supremo julga aborto de anencéfalos dia 11 Um dos casos mais polêmicos sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos já tem data marcada para ser analisada em plenário: 11 de abril. A ação chegou à Corte em 2004, e o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, estava pronto desde março do ano passado. O STF foi provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende o aborto nos casos em que o feto tem má-formação no cérebro e já nascerá morto. Como o STF demorou mais de oito anos para analisar a questão, valem no momento apenas as decisões judiciais obtidas caso a caso. A CNTS alega que a criminalização do aborto de anencéfalos ofende a dignidade da mãe, que também corre risco de morrer com a gravidez. Estudos anexados ao processo alegam que a má-formação letal no cérebro pode ser detectada com 100% de certeza durante a gravidez, inclusive pela rede pública de saúde. Devido à reação de setores religiosos e de entidades em defesa da vida, que acreditam que o feto já é um ser humano e que o aborto é semelhante ao assassinato, o STF promoveu uma série de audiências públicas sobre o assunto em 2008. No entanto, a indefinição judicial sobre o assunto levou a comissão de juristas do novo Código de Processo Penal a cogitarem a inclusão da descriminalização do aborto por anencefalia no projeto que tramita no Congresso Nacional. O processo deverá ser um dos últimos temas de grande repercussão julgados pelo STF na gestão de Cezar Peluso. Ele deixa a presidência do STF no dia 19 de abril, quando assume o ministro Carlos Ayres Britto.