Bastidores da Política - 25/05/2012

Câmara promove audiência para discutir propostas para o esporte A Câmara de Vereadores promoveu nesta quarta-feira, 23, audiência pública para debater o esporte friburguense. Na ocasião, foram apresentadas várias sugestões para serem eventualmente transformadas em leis municipais para incentivar o setor. Entre as propostas foi discutida a criação do Fundo Municipal de Esportes, cujos recursos seriam utilizados para a manutenção de espaços públicos esportivos, viabilização de recursos para transporte de atletas em eventos esportivos de médio e grande porte, aquisição de veículos, aplicação de políticas orçamentárias de incentivo ao esporte e construção de um alojamento no município. Ao todo foram elaboradas 17 emendas, dentre as quais a aplicação da obrigatoriedade da Educação Física nas unidades públicas municipais. As propostas deverão ser apresentadas e discutidas quando o Executivo apresentar na Câmara o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também foi discutida a importância da participação do município em grandes eventos esportivos, em especial a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016. Alerj quer isenção fiscal para recuperar áreas degradadas A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou projeto criando regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS (o percentual normal é de 19%) para atração de empresas para áreas socialmente degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo, atualmente secretário estadual de Agricultura. Embora o texto não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define. A proposta ainda depende de sanção do governador Sérgio Cabral. “É um projeto que poderá contribuir para a recuperação econômica da Região Serrana, como temos defendido”, elogiou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que presidiu no ano passado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas políticas da destruição causada pelas chuvas na Região Serrana. Em 15 artigos, a proposta traz as regras de enquadramento, explica o regime tributário especial—com duração de 30 anos—e suas implicações, possibilidades de perda do direito e define os condomínios empresariais. Agricultura promete 778 casas para produtores rurais atingidos pela tragédia climática de 2011 Produtores rurais de Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto—cinco das sete cidades devastadas pela tragédia climática de 2011—deverão ser beneficiados com 778 unidades habitacionais a serem construídas pela Secretaria Estadual de Agricultura, em parceria com as secretarias de Obras e a Casa Civil. A informação é do secretário estadual de Agricultura, Christino Áureo, durante a quinta reunião do Ceres—Comitê Especial de Reconstrução Rural da Região Serrana—realizada esta semana, em Nova Friburgo. Na ocasião, foi apresentado balanço das ações da secretaria para a recuperação do processo produtivo nas áreas afetadas, com destaque para o trabalho dos programas Estradas da Produção e Rio Rural Emergencial. Além das 778 unidades prometidas agora pela Secretaria de Agricultura (não foi divulgado a quantidade de habitações para cada um dos cinco municípios contemplados), Nova Friburgo será contemplada com 2.166 apartamentos de um programa dos governos federal e estadual na localidade denominada Caminho do Céu, entre Conselheiro Paulino e Riograndina; 50 casas no Parque das Flores, já licitadas pela Prefeitura, com recursos doados pelo SOS Nova Friburgo; e ainda mais 100 unidades habitacionais a serem construídas pelo Instituto Estadual de Terras (Iterj) para abrigar famílias em áreas de risco nos bairros Lazaretto e Floresta. O Iterj deve optar pela compra de uma área entre os bairros do Cordoeira e Catarcione. Segundo ele, as 778 casas serão construídas na propriedade do próprio produtor rural a fim de mantê-los no seu local de trabalho. Os recursos foram disponibilizados pela Secretaria de Obras e o levantamento das famílias atendidas realizado pela secretaria de Agricultura, através da Emater-Rio, em parceria com a Casa Civil. Cada unidade habitacional, pré-fabricada, com 40 metros quadrados, contará com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Bancos devem ser obrigados a ter guarda-volumes para clientes A Alerj aprovou nesta quarta-feira, 23, em primeira discussão, o projeto de lei que poderá obrigar as instituições financeiras nos 92 municípios do Estado do Rio com detectores de metais a disponibilizarem guarda-volumes para clientes. A autora da proposta, deputada Graça Matos, define na proposta que o guarda-volumes fique antes da porta de segurança e tenha chave individual. O número de armários oferecidos deve ser compatível com o fluxo da agência. A medida, defende a parlamentar, evita o constrangimento ao qual os clientes são submetidos quando têm que retirar seus pertences. “Com a tecnologia nas mãos para facilitar a vida cotidiana, vários adeptos usam e abusam de notebooks, celulares, palmtops e smartphones, dividindo espaço com vários utensílios básicos como óculos, chaves e outros objetos metálicos, causando um constrangimento para o usuário”, exemplifica. Deputados defendem maior punição para pesquisas eleitorais fraudulentas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 24, projeto que aumenta a multa para quem divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta. Atualmente, a lei prevê detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs para esse crime. A UFIR foi extinta em 2001. Em 2000, ela valia R$ 1.0641. De acordo com a proposta aprovada nesta quinta, a menor multa passa a ser de R$ 500 mil podendo chegar a R$ 1 milhão. O projeto mantém a detenção de seis meses a um ano. Segundo o texto, a pesquisa será considerada fraudulenta quando o resultado das eleições estiver acima da margem de erro registrada e quando ela tiver sido realizada e divulgada até cinco dias antes do pleito. O projeto também prevê que será considerada “utilização indevida dos meios de comunicação” a existência de vínculo formal de partido político ou de coligação com a entidade responsável pela pesquisa fraudulenta, por período de até um ano antes das eleições. Nesse caso, o candidato que se beneficiar do vínculo ficará sujeito à cassação do registro da candidatura ou do diploma. A Lei Complementar 64/90 prevê que qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá pedir à Justiça Eleitoral a abertura de investigação, quando houver provas ou indícios de uso indevido de meios de comunicação em benefício de candidato ou partido. Código Civil poderá incluir legalidade de união estável entre casais homossexuais O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, nesta quinta-feira, 24, projeto que define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A inovação legal está no fim da exigência de que a relação seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil. A proposta é da senadora paulista Martha Suplicy e ganhou parecer favorável da colega baiana Lídice da Mata, que apresentou parecer favorável à matéria, que segue, agora, para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa (CCJ). Se aprovada nesta última comissão e não houver recurso para exame pelo plenário, a matéria poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.