Bastidores da Política - 24 de agosto 2011

CPI diz que erros de planejamento nos últimos seis anos aumentaram a proporção da tragédia Relatório da Alerj: autoridades públicas passaram a se preocupar com ocupações em áreas de risco, política habitacional e projetos de drenagem somente após a destruição Após seis meses de reuniões, depoimentos e visitas às sete cidades da Região Serrana (Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, Sumidouro, Areal e São José do Vale do Rio Preto), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre a tragédia climática de 12 de janeiro aprovou o seu relatório final, nesta segunda-feira, 22. A última reunião da comissão durou cerca de oito horas e apontou a falta de um sistema de alerta e de um plano de contingenciamento como algumas das principais causas da tragédia que provocou a morte de mais de mil pessoas (428 em Nova Friburgo). “Analisamos os investimentos nos últimos seis anos e concluímos que não temos estruturado um sistema de Defesa Civil que envolva União, estado e municípios. Não havia plano de contingenciamento e não havia sistema de alerta. A Defesa Civil prestava-se apenas ao socorro das vítimas, quando deveria funcionar na prevenção e no alerta”, disse o presidente da CPI, Luís Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). Para o relatório final, a CPI analisou os últimos seis anos de investimentos nas sete cidades. Os membros da comissão chegaram à conclusão de que erros estruturais e de planejamento ocorreram para que “a tragédia chegasse a proporções grandiosas”. A CPI decidiu encaminhar recomendações aos órgãos competentes para que os responsáveis pela tragédia continuem sendo investigados. Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o relatório recomenda auditoria nos contratos das empresas RW Engenharia, Terrapleno e Vital e em todos os contratos assinados em Teresópolis, logo após a tragédia, por dispensa de licitação, reconhecimento de dívida e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nas cidades de Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis, as recomendações são para auditar também contratos assinados com o governo estadual em consequência das enchentes. A CPI ainda sugeriu ao TCE a verificação de responsabilidade da Prefeitura de Petrópolis pelo não funcionamento do radar para a emissão de alerta. À Controladoria Geral da União (CGU), a comissão indicou auditoria para verificação do emprego dos recursos destinados pelo governo federal aos municípios afetados. Já para o Tribunal de Contas da União (TCU), os parlamentares sugerem que sejam auditados todos os contratos das cidades envolvidas com recursos da União por dispensa de licitação, reconhecimento de dívida e TAC. O documento pede ainda que se verifique a possibilidade da devolução aos cofres públicos de R$ 100 mil pelo pagamento de propina por obras superfaturadas em Teresópolis. A comissão acredita que faltou fiscalização na aplicação dos investimentos públicos e apontou o valor de R$ 4 bilhões para a reconstrução das cidades. “O quesito mais importante nessa reconstrução é o habitacional. Não tínhamos nenhuma política habitacional consistente na região, pois os investimentos foram próximos a zero no setor. Somente após a tragédia, as autoridades foram pesquisar áreas para serem feitas casas para a população que vivia em zonas de risco. Não tínhamos investimentos na contenção de encostas e nem em infraestrutura de micro e macrodrenagem”, comentou Luís Paulo. “Outra causa estrutural importante foi a carência absoluta de uma política de uso do solo. Isso fez com que áreas de risco fossem ocupadas, assim como áreas de preservação permanente. Temos que enfrentar esses problemas estruturais de forma continuada para que tragédias como essas não se repitam”, acrescentou. O relatório final agora segue para a mesa diretora da Alerj, que decidirá quando o documento será incluído na ordem do dia para ser votado em plenário. Estiveram presentes na última reunião da CPI os deputados Alcebíades Sabino (PSC); Nilton Salomão (PT); Marcus Vinícius (PTB), Rogério Cabral (PSB), Bernardo Rossi (PMDB), Clarissa Garotinho (PR) e Janira Rocha (PSOL). Governo municipal começa hoje a discutir regime único de servidores A Prefeitura promove hoje, 24, a primeira audiência pública para discussão da unificação do regime jurídico dos servidores públicos municipais. O evento começa às 10h, no auditório do Centro Administrativo César Guinle, antigo prédio da Oi/Telemar. Segundo informações, durante as audiências será apresentado e discutido o novo estatuto do servidor público, onde os participantes poderão opinar e incluir sugestões para o seu aprimoramento. Para esta primeira audiência estão confirmadas as presenças do prefeito Dermeval Neto, secretários municipais e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Friburgo. O projeto de lei sobre a unificação do regime jurídico dos servidores municipais já foi remetido à Câmara. A proposta sugere que os servidores concursados e contratados pelo regime celetista sejam transferidos para o regime estatutário. “A aprovação da matéria é de suma importância, não só para os funcionários concursados, como também para a administração municipal, que passará a contar com uma margem maior dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a gastos com pessoal. Os cálculos apontam que a unificação do regime jurídico reduzirá a folha de pagamentos da Prefeitura em aproximadamente 16%”, disse o vereador e líder do governo na Câmara, Jorge Carvalho. Fórum Sindical e Popular participa de protesto em Brasília “Se o Brasil cresceu, trabalhador quer o seu!”. Este é o lema de uma manifestação nacional que acontece hoje, quarta-feira, em Brasília, onde entidades de trabalhadores, estudantes e movimentos sociais pretendem cobrar do governo federal “a nossa parte na divisão do bolo”, reivindicam. Ontem, representantes do Fórum Sindical e Popular de Nova Friburgo partiram em um ônibus fretado para engrossar o protesto que terá como palco o Estádio Mané Garrincha. A manifestação na Capital Federal deverá ser encerrada com um ato em frente ao Ministério das Cidades, onde integrantes do fórum friburguense pretendem protocolar um documento “denunciando a real situação de descaso dos governantes com Nova Friburgo e cobrar as promessas feitas tanto pela presidente Dilma Rousseff e o governador Sérgio Cabral na época da tragédia na Região Serrana”. O ato é convocado pela CSP, Conlutas, MST, Cobap, MTST, MTL, Intersindical, entre outras entidades e movimentos sociais. Proposta quer impedir cobrança de empréstimo em contas de servidores A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quer impedir, através da aprovação de uma lei estadual, que sejam feitos débitos automáticos nas contas correntes dos servidores públicos estaduais que não sejam devidamente explícitas em contrato. A proposta alcança, por exemplo, os saques de instituições financeiras que emprestam dinheiro aos funcionários públicos. Assinado conjuntamente pelo presidente da Alerj Paulo Melo (PMDB) e pelo deputado André Ceciliano (PT), o projeto não só proíbe as instituições financeiras de debitar automaticamente da conta salário do servidor cobranças que não sejam “obrigatória ou que esteja devidamente explícita em contrato”, como ainda prevê que os descontos diretos só poderão ser efetivados se as consignações obrigatórias estiverem previstas em lei e em acordo com decisão judicial. De acordo com os autores, a proposta busca evitar acúmulo de débitos que, algumas vezes, comprometem todo o salário dos servidores. “Assim, com o presente projeto a conta-salário estará resguardada da incidência de novos e sucessivos empréstimos”, dizem, na justificativa.