Bastidores da Política - 21 a 23 de janeiro 2012

Câmara abre ano legislativo dia 2 e elegerá 21 vereadores em 2012 Em recesso parlamentar desde 15 de dezembro (neste período se reuniu uma vez em regime extraordinário), a Câmara retomará suas sessões ordinárias em 2 de fevereiro. Com pauta definida: será exclusiva para a eleição das comissões internas da Casa, com destaque para a escolha da presidência e quatro membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante e influente do Legislativo friburguense. O ano de 2012, inclusive, será o último da história do Legislativo friburguense com 12 vereadores. Isto porque, já está definido, o pleito de outubro Nova Friburgo elegerá 21 parlamentares municipais. O aumento de nove cadeiras na Câmara já havia sido aprovado por unanimidade em 2007 e foi reforçada com um parecer do procurador da Câmara, Guilherme Cardoso, entregue ano passado à mesa diretora da Casa. No parecer, o procurador segue o entendimento já explicitado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na promulgação de uma lei no Congresso Nacional fixando o número de vereadores e ao mesmo tempo reduzindo o repasse de recursos do Executivo para os Legislativos municipais. A redução da participação das Câmaras nos orçamentos dos municípios brasileiros já está vigorando e a fixação do número de vereadores, de acordo com a população de cada cidade, valerá no pleito deste ano. Nova Friburgo, no caso, se encaixa no grupo de municípios com população entre 160 mil e 200 mil habitantes, onde é fixado o número de 20 ou 21 vereadores. Como já havia sido fixado a quantidade pelo limite máximo, este será mantido. Servidor terá incentivo do Estado para comprar pacotes turísticos Com o objetivo de oferecer pacotes turísticos abaixo do preço de mercado para os 490.195 servidores públicos estaduais—ativos e inativos—, o governo estadual através da Secretaria de Turismo lança na próxima terça-feira, 24, o Programa TurisFácil, numa parceria com o Sindicato dos Servidores do Executivo do Estado e interveniência da Caixa Econômica Federal. O secretário de Turismo, Ronald Ázaro, assinará o Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato às 14h, numa loja da Setur, na Rua México, 125, centro do Rio. Segundo ele, o turismo consignado é uma oportunidade dos servidores conhecerem a enorme diversidade turística do interior fluminense. “Sabemos que muitos servidores gostariam de conhecer melhor o Estado onde moram e trabalham. A intenção do governo é facilitar esse desejo, para que o funcionário viaje com sua família, conhecendo as “cidades maravilhosas” que existem no interior do Rio de Janeiro. Inicialmente, cinco pacotes estarão à disposição: Angra dos Reis, Búzios, Cabo Frio, Itatiaia e Paraty, mas outros virão”, afirmou o secretário de Turismo. O Estado do Rio de Janeiro tem 247.992 funcionários ativos, 148.196 inativos e 94.007 pensionistas do Rioprevidência. O servidor que quiser programar sua viagem, financiada em até 60 meses, com desconto em folha, pode se dirigir à loja—Rua México 125, centro do Rio. O atendimento será feito de 2ª a 6ª feira (exceto feriados) das 10 às 16h. Os funcionários públicos estaduais que não trabalham no município do Rio poderão obter informações através do telefone (21) 2333-1010. Deputados devem votar novo projeto Código de Processo Civil em março O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados ainda em março, estima o presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB). O projeto nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado Federal e seu Substitutivo (PLS 116/2010) foi aprovado pelos senadores em 15 de dezembro de 2010. Na Câmara, o texto ganhou a numeração PL 8046/2010. Os relatores atualmente analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail. O prazo para o envio de emendas acabou em 22 de dezembro e agora os relatores trabalham para que a votação ocorra no primeiro semestre. REFORMA - O projeto faz diversas alterações no Código de Processo Civil, que está em vigor desde 1973, simplificando processos e dando mais celeridade à tramitação das ações. Ele limita a quantidade de recursos possíveis a uma decisão judicial, incentiva a conciliação e determina um rito específico para as ações de massa. Também cria um mecanismo para resolução de demandas repetitivas—uma reclamação recorrente do Judiciário. O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.