Bastidores da Política - 17 de novembro 2011

CPI da Câmara fará relatório final sem ouvir prefeito afastado e ex-secretário de Governo A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara—criada em julho para investigar a utilização de recursos federais repassados para socorrer o município após a devastação climática de 12 de janeiro—será concluída sem que o prefeito afastado Dermeval Neto (PTdoB) e o ex-secretário municipal de Governo, José Ricardo Carvalho de Lima—afastados recentemente dos cargos por decisão da Justiça Federal—sejam ouvidos. Os dois não compareceram ontem, quarta-feira, para prestar esclarecimentos à CPI e o presidente da comissão, Cláudio Damião (PT), informou que não pretende intimá-los novamente. O relatório final das investigações, segundo ainda o presidente da CPI, deverá ser apresentado em 14 de dezembro. O prefeito afastado havia sido convocado para depor em 9 de novembro, porém, na ocasião, obteve habeas corpus na 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo para não atender à intimação. Ele, porém, recebeu a segunda intimação da CPI para que fosse prestar esclarecimentos ontem, quarta, às 12h. Os advogados de Dermeval Neto questionaram a insistência da comissão. A decisão sobre o imbróglio jurídico estava sob análise do juiz criminal Leonardo Telles que, segundo informações, ouviria o Ministério Público antes de expor sua decisão. O ex-secretário de Governo também foi intimado duas vezes a comparecer à CPI. Na primeira vez, em 4 de novembro, José Ricardo encaminhou um ofício à CPI pedindo que uma nova data fosse agendada, já que, naquela oportunidade, tinha compromissos inadiáveis no Rio de Janeiro. Ontem, ele seria ouvido às 9h30, contudo, não compareceu à Câmara. O ex-secretário municipal de Assistência Social, Carlos Maduro, foi o único a comparecer à CPI. Ele prestou depoimento na tarde de ontem, como testemunha. Prefeito interino pede urgência para votação de projeto proibindo nomeações de ficha suja O prefeito interino Sérgio Xavier (PMDB) encaminhou à presidência da Câmara um pedido para que o projeto que institui em Nova Friburgo a “ficha limpa” para cargos de confiança nos primeiro e segundo escalões da Prefeitura. A proposta tramita no Legislativo há mais de um ano e, caso seja aprovada, impedirá a nomeação de secretários municipais, presidente, superintendente e diretor na administração direta e indireta do município que tenham alguma condenação em segunda instância por crimes contra o erário público. Sérgio Xavier pediu urgência urgentíssima e o projeto pode entrar em pauta, em primeira votação, ainda na sessão desta quinta-feira. Autor do projeto, o vereador Cláudio Damião (PT) destaca que a sua proposta—assim como o que prevê a Ficha Limpa para quem pretende concorrer a algum cargo eletivo—se estende a quem ocupa cargos de confiança na administração municipal. “São cargos de extrema importância para o município e, nesse caso, a lei servirá para proteger a moralidade e a probidade administrativa”, disse. Secretários de Esporte e de Administração deixam cargos e nomeações são adiadas Os secretários municipais de Esporte, Frank James, e de Administração, Carlos Alberto Braga, foram exonerados nesta quarta-feira, 16. O substituto de Frank ainda não foi escolhido e a subsecretária de Administração, Ana Paula Navega, responderá interinamente pela pasta. Ontem, um dia após o feriado de Proclamação da República, não foi confirmado mais nenhum nome para compor a linha de frente do atual governo municipal, o que é esperado para hoje e amanhã. Desde que assumiu o comando do governo municipal, em 7 de novembro, o prefeito interino anunciou nomeações de frente: André Guedes (Governo), Renato Abi-Râmia (Saúde), Alexandre Cruz (Serviços Públicos), José Gonzaga Reis (Controle Interno), Wilson Tavares (Conselheiro Paulino) e Josué Ebenézer para a Assistência Social. O advogado Robson Breder é o novo procurador da Prefeitura. A superintendência da Autran passou a ser exercida interinamente pelo então chefe operacional da própria autarquia, Carlos Alberto Bayer. Deputado federal propõe criação de Marco Legal da Defesa Civil O deputado federal Glauber Braga (PSB) apresentou na Câmara dos Deputados o relatório escrito por ele referente à Comissão Especial Diante das Catástrofes Climáticas. O destaque do relatório é a criação de um Estatuto de Proteção Civil. Relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes, Glauber propõe a criação de um marco legal com diretrizes econômicas, ambientais, criminais, estruturais e educativas para evitar e/ou minimizar o alcance de catástrofes naturais. O texto prevê ainda a definição de responsabilidades governamentais e punições administrativas a possíveis negligências cometidas por agentes públicos. Uma das principais indicações do relatório é a instituição do Fundo Nacional de Proteção Civil (Funpec), destinado ao financiamento de ações de prevenção para as cidades em estado de emergência. A estimativa é que o fundo possa arrecadar até R$ 2,2 bilhões por ano. Uma parte desses recursos seria proveniente de parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de 5% do montante arrecadado pelas loterias federais. “Precisamos delimitar em lei aquilo que estará disponível para as ações da Defesa Civil”, explica. Além disso, o documento prevê ainda pena de prisão para políticos que incentivarem ocupação de áreas de risco em troca de votos. O relatório de Glauber Braga contempla um projeto de lei que cria o estatuto, uma indicação de proposta de emenda à Constituição (PEC) e uma indicação ao Executivo. “O mote principal é virar a página de um país que investe maciçamente em reconstrução para investir em prevenção”, destaca.