Bastidores da Política - 17 de junho 2011

Prefeitura cria central administrativa para cobrança de tributos municipais A Secretaria Municipal de Fazenda está criando a Central de Cobrança Administrativa — situada na Avenida Alberto Braune 224, Centro. Decreto neste sentido será assinado pelo prefeito Dermeval Neto nos próximos dias. O objetivo é melhorar o atendimento ao contribuinte e também incrementar as receitas municipais. De acordo com o secretário de Fazenda, Francisco Assis Barbosa, a central dá oportunidade ao contribuinte de regularizar seus débitos junto à fazenda pública municipal de forma mais célere. Numa primeira fase, o secretário aposta no bom relacionamento técnico com empresas e prestadores de serviço do município e contribuintes do IPTU, ISS e outros tributos municipais. Caso não haja o pagamento administrativo, haverá a cobrança judicial, através da Procuradoria da Prefeitura. Francisco Assis adverte para duas opções: se o débito já está ajuizado ou não. Nos dois casos o contribuinte deve se dirigir à Central. No primeiro caso, o atendimento é feito no cartório de execução fiscal existente na própria Central, com os débitos sendo parcelados. A fim de incrementar as receitas municipais, a Secretaria Municipal de Fazenda está intensificando a fiscalização, tanto com estratégias de inteligência, com cruzamento de dados, quanto com o aumento da equipe de fiscais. Para o secretário, é importante que o contribuinte se antecipe à fiscalização e quite seus débitos, a fim de evitar acréscimos financeiros com multas. Projeto propõe isentar taxas na Região Serrana A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votou ontem, 16, o projeto de lei 570/11, que isenta os contribuintes dos municípios afetados pelas chuvas na Região Serrana de taxas de serviços estaduais da Administração Fazendária. A proposta do Poder Executivo quer poupar o contribuinte das taxas referentes à “comunicação de paralisação temporária e reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS; pedido de baixa de inscrição estadual e comunicação de extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais”. Na justificativa do projeto, o governador Sérgio Cabral salienta que “é função do Estado tentar minimizar os prejuízos dos contribuintes afetados pelos eventos naturais, criando condições favoráveis à recuperação de seus negócios de forma a permitir o restabelecimento do comércio local e, consequentemente, da economia das cidades prejudicadas”, explica. Serão beneficiados com a isenção, contribuintes estabelecidos nos municípios de Nova Friburgo, Areal, Bom Jardim, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. Projeto proíbe prefeitos e vices de mudarem domicílio durante mandato A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto proibindo a transferência de domicílio eleitoral por prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato. O texto é terminativo na comissão e segue para análise da Câmara. A proposta faz parte dos projetos aprovados pela Comissão Especial do Senado que discutiu a proposta de reforma política. O projeto afirma que prefeitos e vice-prefeitos estão “fraudando” a Constituição, que só permite uma única reeleição para os chefes do Executivo. Na avaliação dos senadores, alguns prefeitos aproveitam brechas na lei para transferir o domicílio eleitoral para exercer inúmeros mandatos consecutivos em diversos municípios, perpetuando no poder. Profissão de taxista está próxima de ser regulamentada pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta semana projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A proposta exige dos taxistas que façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, além de primeiros-socorros. Eles também terão de ser inscritos na Previdência Social, e os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria. A regulamentação prevê ainda que o taxista deverá atender aos passageiros “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”. De acordo com o projeto, os taxistas poderão ser classificados como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários. O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), onde tramitará em regime de urgência e em caráter terminativo. Caso não seja alterado na próxima comissão, o projeto será enviado para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Manter papéis em sigilo eterno é retrocesso, diz ANJ A Associação Nacional de Jornais (ANJ) chamou de “retrocesso” a possibilidade de o Senado manter o sigilo eterno sobre documentos do governo. Em nota, a entidade pediu que os senadores não alterem o projeto aprovado na Câmara que limita a 50 anos o prazo máximo para abrir papéis ultrassecretos. “O projeto deve ser aprovado no Senado tal como o foi na Câmara, em respeito ao amplo desejo de transparência da sociedade brasileira”, defendeu a ANJ. Para a associação, que reúne os maiores jornais do país, só uma lei ampla garantirá o princípio constitucional de acesso a dados. “Pretender aprová-la com limitações permanentes à divulgação de documentos históricos é obscurantismo”, diz o texto. Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), afirmar que abrir arquivos causaria mal-estar com outros países é “pensamento retrógrado”.