Bastidores da Política - 14/04/2012

Câmara protela há mais de 15 dias votação de parcelamento e anistia de juros de impostos Em 29 de março, o governo municipal encaminhou à Câmara projeto de lei propondo o parcelamento e redução das multas e juros dos contribuintes em atraso com os cofres públicos, em sua maioria inscritos na dívida ativa. Apesar do pedido de urgência do Executivo, a matéria ainda não foi votada pelo plenário do Legislativo. Segundo informações, a demora deve-se à falta de parecer de comissões internas da Casa. Mesmo que os pareceres sejam dados imediatamente, o projeto não poderá ser votado na sessão ordinária da próxima terça-feira, 17, cuja reunião será dedicada exclusivamente para uma solenidade solene. O projeto do Executivo tem como objetivo recuperar cerca de R$ 200 milhões em impostos municipais. Elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a matéria propõe a recuperação desta receita através de redução de juros e multas dos impostos, oferecendo ainda um parcelamento de até 60 vezes. A redução das multas e juros, segundo proposta do governo encaminhada à Câmara, poderá ser de até 100%. Para isso, o contribuinte inadimplente terá que quitar a dívida à vista. Caso opte pelo parcelamento, o desconto de juros e multas será proporcional—levando em conta a quantidade de meses. Quanto menos parcelas, maior o desconto. A proposta do governo para que o contribuinte faça a adesão ao programa é de 180 dias, após a proposta ser aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo. Como forma de pressão, a Prefeitura tem alertado aos devedores de impostos municipais que ações judiciais estão sendo propostas e que os imóveis em débito podem, inclusive, ser levados à leilão. O programa vale para dívidas do IPTU, ISS e taxas diversas. Porém, não se aplica a multas de trânsito. CNBB critica legalização de aborto de anencéfalos A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota oficial à imprensa criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, esta semana, legalizou no país o aborto de fetos com anencefalia. Os bispos católicos consideraram que “legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso”. A nota oficial é assinada pelo arcebispo de Aparecida e presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis. A nota “lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal” que descriminalizou o aborto de feto com anencefalia ao julgar favorável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54. “Com esta decisão, a Suprema Corte parece não ter levado em conta a prerrogativa do Congresso Nacional cuja responsabilidade última é legislar”. Na opinião dos bispos, “a ética proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos anencefálicos, como todos os seres inocentes e frágeis, não podem ser descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados”, dizem. “A gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família, especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as consequências psicológicas negativas para a mãe. Estado e a sociedade devem oferecer à gestante amparo e proteção”, defendem. Governo diminui estimativa do salário mínimo para 2013 O governo federal reduziu a previsão para o salário mínimo de R$ 676,35 para R$ 667,75 no ano que vem, de acordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013, divulgada nesta sexta-feira, 13. Para 2014, a estimativa ficou em R$ 729,20 e, para 2015, em R$ 803,93. Hoje, o mínimo está em R$ 622, ao mês. A LDO, a ser votada pelo Congresso, estabelece os parâmetros para o governo montar seu Orçamento. INFLAÇÃO - O governo federal, ainda pela LDO do próximo ano, também manteve as estimativas para o IPCA de 2012 e de 2013 em 4,7% e 4,5%, respectivamente. No último Relatório de Inflação, o BC previu que o IPCA ficará em 4,4%, em 2012—abaixo do centro da meta oficial de 4,5%—devido à desaceleração da atividade econômica interna e à maior deterioração do cenário global. Para 2013, no entanto, a autoridade monetária piorou sua estimativa, que subiu de 4,7% para 5,2%. Lei Seca mais dura agora depende do Senado Federal O plenário da Câmara dos Deputados aprovou esta semana um substitutivo que torna a propalada Lei Seca ainda mais rígida: a proposta dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor passa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. O texto também permite o uso de fotos ou vídeos, além de testemunhos, para provar a embriaguez. A matéria será analisada ainda pelo Senado. De acordo com o texto, a multa passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 nos valores atuais, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. Permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças são no Código Brasileiro de Trânsito. CRIME - Em relação ao crime de dirigir sob influência de álcool, com pena prevista de detenção de seis meses a três anos, o projeto estipula um novo limite para sua tipificação. Além dos seis decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, segundo disciplinar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A pessoa acusada poderá produzir contraprova. ACIDENTES - O novo texto retira a condição impositiva de realização do teste de sangue ou de bafômetro do motorista envolvido em acidente de trânsito. O projeto prevê que o condutor “poderá” ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita concluir a presença de álcool ou outra droga.