Bastidores da Política - 13 de dezembro 2011

Após CPI, Câmara decide hoje abertura de impeachment do prefeito afastado Comissão Processante terá prazo de 90 dias para decidir futuro político de Dermeval Neto O plenário da Câmara de Vereadores decide na sessão ordinária de hoje, terça-feira, às 17h30, se abrirá uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito afastado Dermeval Neto (PTdoB). A abertura da CP foi sugerida pelo vereador Pierre Moraes (PDT) em seu voto após a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)—criada para investigar a utilização dos R$ 10 milhões repassados pelo governo federal e outros recursos de doações para socorrer Nova Friburgo após a tragédia climática de 12 de janeiro. O voto do relator foi acompanhado por outros três integrantes da comissão, Cláudio Damião (PT), Edson Flávio (PR) e Isaque Demani (PR), enquanto Manoel Martins (PSD), que havia substituído Renato Abi-Râmia (PMDB), deixou a sessão antes de dar o seu veredicto. Caso o plenário acate a sugestão do relator da CPI, a Comissão Processante terá 90 dias de duração e pode culminar com o impeachment do prefeito Dermeval Neto. A sessão de leitura do relatório final e do voto do relator, com a posterior decisão dos demais integrantes da CPI, foi sem dúvida a mais longa da história do Legislativo friburguense. A reunião foi iniciada às 9h da última sexta-feira, 9, e só foi concluída por volta das 4h30 de sábado, 10. O relatório continha 220 páginas e o voto do relator outras 192 páginas. Este material será encaminhado para os Ministérios Públicos Estadual e Federal. Embora o relatório final já tenha sido lido e o plenário ainda decida hoje a possível abertura de uma CP contra Dermeval, a CPI da Câmara será prorrogada por mais 30 dias—provavelmente até 14 de janeiro. A decisão de estender a investigação é preventiva para evitar eventuais questionamentos legais que a CPI possa sofrer na esfera judicial. Nem o relatório final e nem o voto do relator da CPI fazem acusações diretas ao prefeito afastado e também a nenhum servidor ou empresa prestadora de serviços à Prefeitura, muito embora tenham sido levantados vários indícios de supostas irregularidades. O presidente da CPI, Cláudio Damião, explicou que o objetivo da comissão foi plenamente alcançado e que, conforme está previsto em lei, caberá à Promotoria de Justiça Estadual e Federal dar prosseguimento ao que foi levantando pela comissão. Ele acrescentou que, no âmbito do Legislativo, a abertura da Comissão Processante terá plenos poderes para decidir sobre o mandato do prefeito afastado, inclusive, concluindo pelo impeachment de Dermeval Neto. Ministro do CGU aponta principais causas da corrupção O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse na sexta-feira, 9, que as causas mais profundas da corrupção no Brasil têm raízes em questões “como o financiamento privado de campanhas e de partidos, o sistema eleitoral, os meandros da elaboração do orçamento público e, sobretudo, a urgente necessidade de reforma das leis processuais penais, que são, hoje, a principal garantia de impunidade”, avaliou. A declaração foi feita durante a abertura do evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, quando o ministro voltou a defender a aprovação da chamada Emenda dos Recursos, que tramita no Congresso e que, segundo ele, “permitiria a prisão dos corruptos após o julgamento por um Tribunal, acabando com a terrível sensação de impunidade que vivemos em nosso país, e que é, sem sombra de dúvida, o principal alimento da corrupção”, destacou. Empresa que vende produto de origem ilegal poderá ter o seu CNPJ cancelado A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que suspende ou cancela o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que vendam produtos de origem ou produção ilegal. A proposta pune os estabelecimentos que venderem produtos fruto de contrafação (reprodução não autorizada), crime contra a marca (pirataria), sonegação de tributos e furto ou roubo. Segundo o projeto, o infrator terá a sua inscrição no CNPJ suspensa por um prazo de 180 dias. Em caso de reincidência, a inscrição será definitivamente cancelada. No caso do cancelamento da inscrição no CNPJ, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de dois anos. A proposta de lei define sanções mais efetivas para as empresas que comercializam mercadorias de origem duvidosa ou falsificadas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina e supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido. “Isso é uma grande novidade, um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal. Atualmente, o contribuinte pessoa física, depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar, necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.