Bastidores da Política - 01/03/2012

LRF impede Prefeitura de pagar piso nacional aos professores Câmara fará audiência pública amanhã para debater plano de carreira da categoria O Ministério da Educação (MEC) definiu esta semana em R$ 1.451,00 o valor do piso nacional do magistério para 2012—um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no mesmo período. A lei determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Contudo, a grande maioria dos municípios esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para honrar o que determina a lei do piso do magistério. É o caso também de Nova Friburgo. Se o piso de R$ 1.451,00 vier a ser adotado, o município vai extrapolar o teto de 54% de gastos com pessoal determinado pela LRF. AUDIÊNCIA PÚBLICA - A Câmara promove amanhã, 2, audiência pública para debater o plano de cargos, carreiras e remunerações dos professores e demais profissionais da rede pública de ensino. A audiência foi iniciativa do vereador e ex-secretário municipal de Educação, Marcelo Verly (PSDB), e está prevista para começar às 18h30 no plenário do Legislativo. No próximo dia 7, às 18h, está marcada uma assembleia do magistério no auditório do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, onde será debatida várias questões ligadas à categoria. Eleição 2012: diretórios do DEM no interior são entregues ao PR O sui generis acordo entre os dois antigos desafetos políticos, o ex-governador e atual deputado Anthony Garotinho (PR) e o ex-prefeito do Rio, Cesar Maia (DEM), ultrapassa as fronteiras da Cidade Maravilhosa, onde será lançada a candidatura majoritária de Rodrigo Maia (DEM) para enfrentar nas urnas o atual prefeito carioca Eduardo Paes (PMDB), candidato à reeleição. Em troca do tempo de televisão oferecido ao filho de Cesar Maia, este interveio em 73 diretórios municipais do DEM entregando o comando para aliados do PR e assim fortalecendo o agora aliado, Garotinho. É o que aconteceu em Nova Friburgo em setembro passado, quando o então presidente do DEM, o professor Raul Marcos Pires Gonçalves foi obrigado a entregar o cargo para o empresário da construção civil Mário Constantino, aliado e chefe de gabinete do presidente local do PR, vereador Edson Flávio. Raul Marcos, na ocasião, não aceitou se subordinar ao vereador do PR e optou por se desfiliar do partido e retornar ao PSDB, partido pelo qual deverá disputar uma cadeira na Câmara. Presidente da Câmara pede ao prefeito maior fiscalização das concessionárias O presidente interino da Câmara, vereador Luciano Faria (PDT), encaminhou esta semana quatro ofícios ao prefeito em exercício, Sérgio Xavier (PMDB). Nos documentos, o parlamentar pede ao Executivo maior fiscalização contra as concessionárias Energisa, Faol, EBMA e Águas de Nova Friburgo. Luciano destaca que a Energisa, na sua opinião, recebe dos consumidores de energia elétrica a taxa de iluminação mas “não presta um atendimento adequado”. Ele pede ainda que a rodoviária de integração, na Praça Getúlio Vargas, seja desativada após a implantação completa da bilhetagem eletrônica que já permite a integração em qualquer ponto de ônibus. O vereador questiona a cobrança da taxa de esgoto e ainda critica o fato dos veículos da concessionária de lixo estarem emplacados fora do município, o que, segundo ele, diminui a arrecadação de IPVA do município. Assembleia propõe criação de fundo para enfrentar calamidades públicas A Assembleia Legislativa (Alerj) começou a analisar esta semana projeto de lei propondo a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap). Assinada pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas do desastre das chuvas na Região Serrana (da qual fez parte o deputado friburguense Rogério Cabral), a proposta define que o fundo terá a finalidade de custear a reconstrução em áreas atingidas por desastres nos municípios do Estado do Rio de Janeiro que tiverem decretada a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Ele será constituído por cotas, “que serão integralizadas anualmente pelo Estado e seus Municípios”. “Inspirado em instrumento semelhante adotado pela União, visa a unir aos meios já existentes para o socorro, minorando os efeitos das situações de emergência e de estado de calamidade pública que infelizmente se repetem a cada ano em nosso território”, diz um trecho da justificativa assinada pelos deputados Luiz Paulo da Rocha (PSDB), Alcebíades Sabino (PSC), Nilton Salomão (PT), Rogério Cabral (PSD), Marcus Vinicius (PTB), Clarissa Garotinho (PR), Bernardo Rossi (PMDB), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e pelo deputado licenciado Comte Bittencourt. A integralização de cotas por parte dos municípios será voluntária e, para cada parte do município, o Estado repassará três. O projeto explica que os municípios que decidirem integrar cotas no Fecap deverão informar ao Poder Executivo o valor a ser disponibilizado até o dia 30 de junho de cada ano. Assim, o Estado poderá incluir sua parte na lei orçamentária do ano seguinte. Os valores depositados pelos municípios só poderão ser retirados após dois anos, a não ser em caso de desastres. Governador arrocha a fiscalização patrimonial de policiais e bombeiros O governador Sérgio Cabral assinou decreto esta semana para fiscalizar a evolução patrimonial de todos os bombeiros, policiais civis e militares do Estado do Rio. O decreto, inclusive, determina que a posse e o exercício de cargos nas corporações fiquem condicionados à declaração de bens do servidor e ainda de seu cônjuge ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica. O decreto também estabelece que os comandantes de bombeiros e de PMs e os dirigentes da Polícia Civil terão que fiscalizar e identificar subordinados que exibam sinais de riqueza incompatíveis com seus rendimentos inclusive “nos momentos de folga, férias ou licenças”. Eventuais questionamentos terão que ser encaminhados diretamente para as corregedorias, que ficarão responsáveis pela instalação de eventuais sindicâncias. Os bombeiros, policiais civis e militares terão que apresentar anualmente declaração de bens, num prazo de 15 dias após a data limite de entrega do Imposto de Renda. Este ano, o limite estabelecido pela União é 30 de abril. Quem se recusar a fazer a entrega ou fornecer dados falsos ficará sujeito a processo administrativo, que pode resultar em demissão. Segundo o decreto de Sérgio Cabral, a medida já publicada no Diário Oficial visa detectar e combater os maus policiais. Ligações para o disque-denúncia não vão mais aparecer nas contas A Alerj apreciou ontem, quarta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem as ligações ao disque-denúncia. O autor da proposta, deputado Wagner Montes (PSD), defende que casos de violação de correspondência criam a necessidade de aumentar o sigilo sobre o denunciante. “Algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas e alguns funcionários dos Correios já foram assaltados quando distribuíam as correspondências, permitindo aos autores deste delito identificar, através de contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores. Não restam dúvidas de que devemos criar meios eficientes de preservar a vida daqueles que buscam colaborar com a segurança do nosso Estado”, defende Montes.