(SECOM) - Em sessão que durou toda a manhã e boa parte da tarde da última terça-feira, 30, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei - desta forma transformado na Lei Municipal 3.761, sancionada ontem pelo prefeito - propondo ajustes à lei de contratações temporárias, de forma a garantir a recontratação de todos os profissionais vinculados a contratos temporários, contemplando, principalmente, os funcionários dos setores da saúde e da educação.
O projeto aprovado também amplia as contratações de profissionais das áreas médica e educacional, fortalecendo o atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã e nas escolas públicas do município. Nos ajustes propostos, a Câmara autoriza o executivo a recontratar profissionais cujos contratos expiravam antes da aprovação da lei 3.746, de 31 de março de 2009.
Além disso, o governo poderá ainda realizar remanejamentos internos em três esferas (Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde e Autarquia Municipal de Trânsito), de forma a recuperar os quantitativos de contratos temporários do mês base de janeiro de 2009, conforme emenda apresentada pelo vereador Marcelo Verly.
O líder do governo na Câmara apresentou ainda emenda que autoriza o executivo a mudar a função do profissional em caso de qualificação e disponibilidade de vaga. O vereador Isaque Demani, também através de emenda parlamentar, pôs fim às dúvidas com relação ao entendimento da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre nepotismo, e cuja aplicabilidade não ocorre nas contratações temporárias.
Os vereadores de oposição apresentaram emendas que descaracterizavam o projeto aprovado, colocando em risco centenas de empregos preservados pela nova lei. A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Isaque Demani, impediu a aprovação da emenda oposicionista.
Oposição chega a clonar idEia
Outra emenda apresentada pela bancada de oposição (Cláudio Damião, Professor Pierre, Marcos Medeiros e Renato Abi-Râmia) tinha como substância o mesmo assunto da emenda apresentada anteriormente pelo vereador Isaque Demani, caracterizando, na opinião do líder do governo, Marcelo Verly, “uma espécie de clonagem de ideias”.
O projeto de lei com as emendas aprovadas contou com sete votos favoráveis (Marcelo Verly, Isaque Demani, Edson Flávio, Reinaldo Rodrigues, Luciano Faria, Manoel Martins e Vanozinho) e quatro votos contrários (Cláudio Damião, Professor Pierre, Marcos Medeiros e Renato Abi-Râmia), sendo, portanto, aprovado pela maioria da Casa Legislativa. Como prevê regimento interno, o presidente da Casa, vereador Sérgio Xavier, só votaria em caso de desempate.
Estranhamente, a oposição, que até então levantava a bandeira dos servidores, votou contra a proposta, ameaçando o emprego de profissionais da saúde e da educação com contratos vencidos antes do prazo previsto para renovação contratual.
Segundo Marcelo Verly, “os ajustes realizados darão tranquilidade aos profissionais sob contrato temporário e assegurarão a constitucionalidade do projeto original. Se a Câmara não aprovasse o projeto neste dia 30, num esforço concentrado dos vereadores da bancada governista, centenas de funcionários correriam o risco de perder seus empregos”, conforme lembrou o vereador e líder do governo.
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