s empresas de energia elétrica, telefonia e internet, que utilizam fios em postes, agora são obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos que estão em desuso. Não, essa notícia não é antiga, tampouco repetida. Isso é o que determina a lei estadual 8588, de 2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Wilson Witzel, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, 29 de outubro. Lei semelhante, de autoria do vereador Wellington Moreira, já havia sido aprovada em Nova Friburgo pela Câmara Municipal e sancionada no início de agosto pelo prefeito Renato Bravo.
A lei estadual
O texto, que entrará em vigor em 90 dias, e é de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PSD) e Carlos Minc (PSB), diz ainda que toda a fiação dos postes de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma. O prazo para a implementação total do realinhamento ou remoção dos fios será de no máximo dois anos, a contar da data de publicação da lei.
O descumprimento da lei estadual sujeitará ao infrator a multa que pode variar de 5 mil UFIRs (R$ 17.100) a 50 mil (R$ 171.000). Vale destacar que a lei ainda depende de regulamentação do Poder Executivo, a quem caberá designar o órgão responsável pela fiscalização. Geralmente, muitas empresas não costumam retirar dos postes os cabos de instalações que são desligadas a pedido dos clientes, causando um verdadeiro emaranhado de fios nos postes.
Relembre a lei municipal
A legislação municipal propõe a arrumação e organização dos fios de distribuição de energia elétrica ou dos serviços de telecomunicações nos postes, além de melhorar o aspecto visual e de segurança no município. Além disso, qualquer empresa que utilize os postes de Nova Friburgo fica obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes; fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso; bem como também não são mais permitidos cabos ou fios enrolados em postes para futuras instalações.
O texto diz também que tão logo for feito o registro da solicitação pelo cliente ou da notificação pela prefeitura, os detentores dos fios e postes têm os seguintes prazos: imediato para desobstrução das vias e manutenção da segurança; e até 365 dias para adequação das instalações e equipamentos e remoção dos materiais em desuso.
O descumprimento da nova lei acarretará em multa diária no valor de 300 UFIRs (cerca de R$ 1.026) e, em caso de reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro. A lei determina ainda que a receita arrecadada através da multa será destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial.
Entidades aprovam lei municipal
Na edição de 13 de agosto, A VOZ DA SERRA noticiou que a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) e a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (Acianf) se manifestaram favoravelmente à nova legislação municipal.
Na ocasião, Braulio Rezende, presidente da CDL e do Sincomércio, declarou que “os objetivos com a nova lei consistem em melhorar o aspecto visual das ruas e reduzir a possibilidade de acidentes com os fios”.
Energisa é contrária às novas legislações
À época da sanção da nova lei municipal, a concessionária de energia elétrica do município se manifestou contrária à nova lei. Em nota enviada à redação de A VOZ DA SERRA, a empresa informou que “o compartilhamento de infraestruturas é de competência legislativa exclusiva da União” e que, diante disso, iria buscar “as providências legais cabíveis para resguardar a observância das normas federais e regulamentações do setor”.
Procurada novamente pela reportagem de A VOZ DA SERRA nesta sexta-feira, 1º, a concessionária de energia elétrica do município informou, em nota, que “mantém o mesmo posicionamento exposto anteriormente”. Além disso, a empresa também informou que, “de forma complementar, vem executando nos últimos anos ações de melhoria das condições da rede de energia, bem como realizando mutirões para melhoria da organização dos cabos de uso mútuo em parceria com as empresas de telecomunicações, como o realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no bairro Olaria. A empresa está programando outros mutirões, sendo o próximo para a próxima semana, de segunda-feira, 4, a quarta-feira, 6”.
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