A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a discutir nesta quinta-feira, 17, o pacote de medidas proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão para reequilibrar as finanças diante da grave crise. Os deputados vão analisar o projeto de lei que trata do aumento na contribuição dos servidores de 11% para 14% do salário bruto e da contribuição patronal de 22% para 28% para Previdência Social. A extinção da Fundação estadual de Estatística, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos (Ceperj) também está na pauta.
A análise do pacote de austeridade começou na tarde desta quarta-feira, 16. Enquanto isso, no plenário, deputados discutiam dois dos 21 projetos de lei, e, do lado de fora, servidores protestaram contra o pacote de austeridade. Houve confronto com a polícia. Manifestantes foram impedidos de entrar no prédio pela manhã por agentes das forças de segurança, mas, à tarde, as galerias do plenário foram abertas para até 280 servidores acompanharem a discussão do pacote do governo.
“Que essas pessoas que estão indo lá (na Alerj) com violência, que levem ideias para dentro do parlamento, para a gente resolver a crise, que não é só no Rio de Janeiro. É no Brasil”, criticou Pezão.
Os deputados estaduais começaram a discutir o projeto que trata da redução dos salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários em 30% um pouco antes das 15h. Na mesma sessão, os parlamentares também analisaram a proposta que reduz para 15 salários mínimos o limite para os pagamentos de pequeno valor nas dívidas decorrentes de decisão judicial que o estado possua. Atualmente, esse limite é de 40 salários mínimos. As duas mudanças podem gerar economia de R$ 77,1 milhões.
Pezão enviou o pacote de medidas para a Alerj no último dia 4 para equilibrar as contas públicas, caso contrário, a previsão é de um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Dos 22 projetos de lei e um anteprojeto, somente 21 serão analisados pelos deputados, porque a medida que criava um desconto extra 16% na folha dos servidores e aposentados, foi devolvido pelo presidente da Alerj, Jorge Picianni (PMDB), depois da repercussão negativa da proposta, que provocou protestos de servidores e críticas de especialistas.
Os parlamentares analisarão as medidas em sete sessões ordinárias e quatro extraordinárias no plenário da Alerj, até o próximo dia 30 (veja o calendário abaixo). Neste período, as comissões darão seus pareceres e os deputados poderão fazer emendas para mudar o texto original nos projetos. A votação definitiva do pacote deve ocorrer na primeira semana de dezembro.
O governo do estado enfrenta grave crise devido ao aumento nos gastos públicos e queda na receita oriunda da arrecadação de impostos e dos royalties do petróleo. O desequilíbrio nas contas causou atrasos no pagamento de salários de servidores e no pagamento de fornecedores e prestadores de serviço. Na última sexta-feira, 11, o governo conseguiu quitar 62% da folha de pagamento de outubro. O restante dos servidores começaram a receber a primeira das sete parcelas do salário nesta quarta-feira, 16.
Ao apresentar o pacote, no início do mês, Pezão disse que a aprovação das medidas é fundamental para evitar que o estado se torne ingovernável. Ele comemorou, na última semana, a autorização do Tesouro Nacional para que os estados em crise avancem com as ações de securitização com bancos privados para a geração de novas receitas que podem ser cruciais para o estado. A proposta do Rio de Janeiro inclui a antecipação de royalties do petróleo, a venda da dívida ativa e de ações da Cedae.
Calendário-análise do pacote de medidas
Quarta-feira, 16
- Redução no pagamentos de condenações judiciais com precatórios. Economia de R$ 72 milhões por ano.
- Redução de 30% a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários. Economia de R$ 7,1 milhões por ano.
Quinta-feira, 17
- Aumento na contribuição dos servidores de 11% para 14% do salário bruto e da contribuição patronal de 22% para 28%. Traria receita extra de R$ 1,2 bilhão.
- Extinção do Ceperj. Economia de R$ 3,2 milhões ao ano
Terça-feira, 22
- Elevação do ICMS para setores ou produtos como gasolina C (30% para 32%), fumo (25% para 27%), energia residencial acima de 200 kilowatts (25% para 27%), cerveja e chope (17% para 18%), refrigerante (16% para 18%) e telecomunicações (26% para 28%). Traria receita adicional de R$ 1,4 bilhão ao ano.
- Criação da intimação eletrônica para a Fazenda Estadual.
- Adiamento, em três anos, de aumentos salariais aprovados que entrariam em vigor em 2017 ou 2018. Economia de R$ 4,6 bilhões de 2017 a 2019.
- Extinção do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem. Economia de R$ 193,3 milhões por ano.
- Extinção do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj), que economizaria R$ 811 mil por ano, do Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura, corte de R$ 1,1 milhão.
Quarta-feira, 23
- Reajuste da tarifa do Bilhete Único intermunicipal de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de janeiro de 2017 e criação de um teto de R$ 150 ao mês por CPF no subsídio do bilhete. Fim da gratuidade da barca para moradores das ilhas Grande e de Paquetá.
- Extinção do adicional por tempo de serviço para todos os servidores, os chamados "triênios". Os adicionais já concedidos serão mantidos.
- Fechamento da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Economia de R$ 1,6 milhão; da Suderj, que administrava o estádio do Maracanã (menos R$ 1,4 milhão) e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), corte de R$ 1,5 milhão.
Quinta-feira, dia 24
- Proibição de anistia a devedores de impostos por dez anos.
- Extinção da Fundação Leão XIII, da área social. Economia de R$ 2,5 milhões ao ano.
Terça-feira, 29
- Limitar o crescimento da despesa de pessoal a 70% do crescimento da receita líquida.
- Destinar até 50% das receitas e 70% do superávit dos fundos estaduais para pagar a Previdência dos órgãos a eles vinculados, como fundos da Alerj, do TCE, dos bombeiros, da Polícia Civil.
Quarta-feira, 30
- Repasse de 6% da receita corrente líquida (RCL) passaria a ser calculado mensalmente e não com base na projeção anual.
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