A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade na tarde da última terça-feira, 28, o projeto de lei que autoriza o parcelamento do IPVA, o Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores. Criada pelos deputados Wanderson Nogueira (Psol-RJ), Zito (PP) e Flávio Serafini (Psol-RJ), a norma é direcionada a servidores ativos, inativos e pensionistas. Com a novidade, o imposto poderá ser dividido em até dez vezes e não será necessária a apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria.
Para que este grupo tenha acesso à lei o veículo deve estar registrado em nome do servidor e cada pessoa tem direito a somente um veículo. Vale ressaltar também que a norma só é válida caso o Estado esteja em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores atrasados ou sendo pagos parceladamente. Os artigos do projeto de lei ainda garantem que, caso a situação se prolongue, ou se repita, nos anos subsequentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran, assim como parcelamento.
“Aprovar esse projeto é um reconhecimento ao servidor ativo, inativo e pensionista. Se o Estado pode atrasar ou parcelar salários, por que eles devem pagar ao Estado se não recebem do mesmo? A lei ameniza e possibilita aos servidores continuarem honrando com seus deveres, mesmo em uma situação delicada”, afirmou o autor do projeto, o deputado estadual Wanderson Nogueira.
Outro projeto que propõe o parcelamento do IPVA em até seis vezes para os contribuintes do Estado também tramita na Alerj. A lei também é de autoria do deputado Wanderson Nogueira e coautoria de Flávio Serafini. Agora, a lei segue para a sanção do governador do Estado.
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