Alerj anula decreto do governo estadual que acabava com o aluguel social

Casa ainda propôs medidas para cortar regalias de deputados; pacote de medidas de Pezão começa ser votado na próxima semana
quarta-feira, 30 de novembro de 2016
por Alerrandre Barros
​Beneficiários do aluguel social acompanharam sessão na Alerj (Foto: Tiago Lontra/Alerj)
​Beneficiários do aluguel social acompanharam sessão na Alerj (Foto: Tiago Lontra/Alerj)

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 29, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo que manteve em vigor o pagamento do aluguel social no estado. A proposta foi assinada por todos os 70 deputados estaduais e representou mais uma derrota para o governador Luiz Fernando Pezão, que propôs o fim do programa social como uma das medidas do pacote de cortes para recuperar as finanças do estado.

Com a aprovação, o texto será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que parte da responsabilidade do aluguel social é do próprio governo do estado, que retirou as pessoas dos locais em que moravam e não conseguiu dar casas a elas. “Não é razoável que se tire o benefício”, avaliou.

O aluguel social é pago para cerca de 10 mil famílias que que ficaram desabrigadas em razão de vulnerabilidade econômica, calamidade pública ou por causa das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Em Nova Friburgo, um pouco mais de 120 pessoas recebem R$ 500 de benefício, enquanto aguardam a entrega de casas populares na cidade. O pagamento do aluguel social de outubro e novembro ainda não foi pago pelo estado.

Nesta quarta-feira, 30, a Mesa Diretora da Alerj aprovou, por unanimidade uma série de medidas de austeridade, propostas por Picciani, que reduzem ou acabam com privilégios do legislativo, como fim dos carros oficiais, corte na cota de gasolina, fim de coquetéis em sessões solenes pagos pela Casa, redução na cota mensal de selos entre outras. As medidas ainda serão votadas e podem reduzir as despesas da Alerj em R$ 30 milhões por ano.  

Pacote de medidas

Após duas semanas de discussão e proposição de emendas, Picciani informou que a votação do pacote de medidas do governo estadual começa a partir da próxima terça-feira, 6. Das 22 propostas enviadas por Pezão à Alerj, nove não estão mais em discussão. Ao todo, 13 projetos continuam em pauta e serão votados até o dia 15, em seis sessões ordinárias e uma extraordinária.

Nesta quarta-feira, 30, os parlamentares discutirão o último projeto de lei que falta ser analisado pelo legislativo antes da votação. O projeto adapta o orçamento dos poderes à arrecadação real do estado e, consequentemente os repasses mensais que são feitos pelo Executivo aos outros poderes, chamados de duodécimos.

Ainda estão em discussão no plenário e serão levados para votação o projetos que reduzem os salários da cúpula do governo em até 30%; aumenta a contribuição do servidores de 11% para 14% e da contribuição patronal de 22% para 28%; aumenta o ICMS de diferentes produtos; adia aumentos salariais para 2020; acaba com o programa social Renda Melhor; limita o uso do Bilhete Único, entre outros.

Os projetos que foram retirados da pauta por pressão popular criavam um alíquota extraordinária de até 30% na folha de servidores ativos e inativos para a Previdência e que extinguia sete autarquias e fundações, entre elas a Fiperj e a Fundação Leão XIII, que possuem unidades em Nova Friburgo. O projeto que acabava com o triênio dos servidores também foi suspenso pela Justiça.

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