A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo decidiu pela não instauração da CPI da Saúde, proposta no último dia 2 pelo vereador Cláudio Damião. A decisão buscou amparo na Lei Federal nº 1.579/52, notadamente no artigo 5º, que estabelece "a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito terminar com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada”, o que, no caso específico analisado, significaria encerrar as atividades nesta segunda-feira, 15.
A fim de dar voz a todos os lados envolvidos no episódio, a reportagem de A VOZ DA SERRA ouviu cinco vereadores. Entre os governistas, foram colhidos os depoimentos do líder de governo, Alexandre Cruz, e do presidente da Câmara, Marcio Damazio. Já entre a oposição falaram Cláudio Damião, proponente da CPI, e Zezinho do Caminhão, signatário da proposta. Por fim, foi ouvido também o vereador Christiano Huguenin, por representar um caso bastante específico dentro do plenário. Afinal, ele foi o primeiro a defender a instauração da CPI ainda no ano passado, e representa a única voz na bancada governista favorável à comissão pelas justificativas que foram apresentadas.
Entre os depoimentos é possível antever os próximos passos do imbróglio, com o governo assumindo o compromisso de solucionar os problemas apontados, e afirmando que, caso a proposta volte a ser feita e venha a ser acatada, a investigação avançará até os anos em que Renato Abi-Ramia, citado apenas de maneira indireta, foi secretário de Saúde. Os depoimentos podem ser conferidos abaixo, na íntegra.
Alexandre Cruz (líder de governo)
"Eu conversei muito com o prefeito a respeito desta questão da CPI. Ele teve uma reunião hoje [11] com o Ministério Público (MP) para tratar de vários assuntos, em especial aqueles ligados à Saúde. O MP esteve essa semana no hospital, revirou todos os setores, todo mundo sabe disso. Foram firmadas metas, e no dia 28 de janeiro o MP retornará ao gabinete do prefeito para averiguar quais delas foram cumpridas ou não dentro desse prazo. Então, se o próprio Ministério Público já está ouvindo o Executivo, e se o fato determinado [na justificativa da CPI] não foi comprovado — afinal, não houve nenhum indício de corrupção — a CPI não se justifica. Eu concordo que há algum tempo tem faltado remédio, que ambulâncias estão com defeito... Esses são problemas de gestão? Então nós temos que ver onde estão esses erros. Não dá, no entanto, para esperar que uma CPI venha resolver esses problemas agora. Por que nós não resolvemos essas questões anos atrás? Afinal, esses problemas já existem há muito tempo. Então eu volto a afirmar o que já havia declarado ao jornal anteriormente: se surgir algum fato determinado que envolva corrupção, desvio de conduta, desvio de verba dentro da Saúde, eu serei o primeiro a assinar como líder de governo, e o prefeito tem consciência disso. A situação de Saúde ruim no município já vem de muito tempo, e nós estamos tentando e querendo de qualquer forma resolver. Tanto assim que está havendo este entendimento com o Ministério Público. Outro fato importante é que no dia 22 de dezembro o prefeito estará na Secretaria Estadual de Saúde para tratar da regulação daqui da cidade, porque está havendo um problema muito grande, e estabelecer metas decisivas para que a Saúde possa ter um encaminhamento diferente a partir de janeiro. Agora, falando sobre o aspecto político: os vereadores que assinaram a CPI e estão fazendo esse estardalhaço todo trouxeram alguma emenda para a Saúde? Eu e o vereador Nami [Nassif] conseguimos R$ 400 mil para a Saúde na semana retrasada, junto ao deputado federal Hugo Leal. Então eu acho que a forma que nós temos para ajudar nesse momento não é apenas criticando. Nós temos que fiscalizar sim, esse é o papel fundamental do vereador. Mas se nós queremos ajudar de fato, temos que fazer isso com consciência, fazendo com que o certo aconteça. Aí eu pergunto de novo: onde estão as emendas? Procuraram os deputados de seus partidos? Conseguiram alguma emenda parlamentar exclusivamente para a Saúde? Não. Então eu acho que isso é ficar na contramão da história. Não se justifica um vereador deixar de contribuir para a melhoria da cidade, só porque isso seria bom para o prefeito A, B ou C. Nós não somos vereadores, nós estamos vereadores. Eu não quero acreditar que ainda tenha gente que pratique essa política do ‘quanto pior, melhor’. Nós temos que agir com muita consciência. Uma CPI envolve inúmeras coisas, e nós sabemos que uma CPI mal resolvida depois representa um desgaste não só para aqueles que assinaram, mas para toda a Câmara Municipal. Então eu volto a repetir: se houver alguma denúncia concreta de corrupção, aí nós temos a obrigação de instaurar a CPI. Mas, por motivos genéricos? Coisas que têm acontecido constantemente? Nós temos a obrigação sim, como legisladores, de buscar soluções. Mas eu não acho que vai ser uma CPI que vá resolver problemas como a falta de remédios, falta de médicos ou uma ambulância quebrada. Isso não é caso para uma CPI. Nova Friburgo tem muitas coisas mais sérias para tratar do que uma CPI sobre coisas que a população já está cansada de saber, que o prefeito sabe, que a Câmara toda sabe, e que nós podemos resolver de outra maneira, com cada um arregaçando as mangas e fazendo com que a cidade possa dar uma contribuição maior.”
Cláudio Damião (autor da proposta de CPI)
"Eu discordo do posicionamento da Mesa Diretora, até porque esse é um posicionamento que tem que ser tomado exclusivamente pelo presidente da Câmara. Se ele procurou se cercar das opiniões da Mesa Diretora, aí foi uma decisão particular dele. Mas o que determina a legislação é que requerer a instauração de CPI é uma questão constitucional de direito das minorias, com prazo determinado. Não diz se o prazo é excessivo ou diminuto, mas apenas que é determinado. E se acharam aqui que o prazo estipulado era demasiado poderiam estabelecer de comum acordo a redução do prazo. Não vejo isso como um problema. A proposta tinha objeto, que era o motivo da CPI. E, divergindo da alegação de que eram fatos genéricos, numa tentativa de desqualificar a proposta de instauração da CPI, não foram genéricos. Eu fiz a alegação de todos os fatos e reuni a documentação corroborando os argumentos que foram apontados, com cópias de requerimentos de informação não respondidos – e em relação à maior parte desses requerimentos nenhuma satisfação me foi passada, ao passo que os que foram respondidos foram evasivos, não foram conclusivos. Fatos narrados pela imprensa, através de televisão, jornal... Muitas reclamações da própria população, e evidências. Eu fui aos locais e vi. Listas com a quantidade de remédios faltando nas unidades de saúde... Coloquei a placa dos carros e documentos do Detran corroborando a minha afirmativa de que os carros que estão fazendo o transporte de pacientes estão irregulares diante da lei. Ou seja, eles não são licenciados, o que faz com que o município esteja incorrendo em crime ao circular com veículo não licenciado, e se acontecer um acidente, de quem vai ser a responsabilidade? Além disso os equipamentos médicos e hospitalares não são manutenidos, a gente tem a confirmação desse fato. Não tem contratação de empresa de manutenção de equipamento médico. A página da Prefeitura na internet não tem os resultados das licitações da Saúde do ano inteiro... Então é uma série de situações que são elencadas no pedido de instauração da CPI que são irrefutáveis, bastante claros, e são razoáveis até. Inclusive eu não fiz a afirmação de crime. Eu estou supondo que haja irregularidade, e por isso preciso de uma CPI para verificar aquilo que estou apontando. Supostos indícios que podem ser de questões gerenciais, e que através da CPI poderiam ser analisados em profundidade. Por fim, sendo detectada alguma falha, o relatório seria encaminhado ao Ministério Público, caso contrário será divulgado aquilo que foi encontrado, então eu não vejo problemas em instaurar a CPI. Poderíamos inclusive no período de recesso trabalhar na CPI. Ou se fosse decisão, uma vez instaurada, a Câmara teria que se reunir, os blocos parlamentares formulando as suas composições, e a partir disso é que marcaria a primeira reunião para decidir o início dos trabalhos da CPI. Então se a Câmara acatasse hoje [11] a instauração da CPI, isso não significa que os trabalhos começariam agora. Essa é uma alegação fajuta, ela não procede. Já participei de outra CPI e foi exatamente assim. Uma vez acatada a CPI nós fizemos duas reuniões, porque havia divergência com relação à composição, e daí marcou-se uma reunião para decidir quem presidiria, quem relataria e quem seriam os demais membros. Então teria um prazo para isso. A partir daí seria feita uma ata decidindo a data de início dos trabalhos. Agora, olhando para o futuro, nada nos impede de coletar as assinaturas novamente, ver se a gente consegue o mínimo necessário, que é um terço do número de vereadores, e reapresentar a proposta. Mas é preciso que exista um clamor popular.”
Christiano Huguenin (primeiro vereador a defender a instauração de uma CPI na Saúde nesta legislatura, e único parlamentar da base a ter se manifestado favorável à instauração da CPI, com os argumentos propostos).
Meu posicionamento não mudou em relação à CPI [após a demonstração de apoio por parte do governo durante recente eleição da mesa diretora]. Acredito que precisamos sim fazer uma grande auditoria na Saúde, uma grande investigação, e que não se restrinja somente aos anos do governo atual. Existem questões sérias de origem anterior que vêm desencadeando diversos problemas agora. Eu acredito que a gente precisa retroagir essas investigações até os idos de 2007 para cá, quando a Saúde atravessou um momento de perda de sua gestão plena na nossa cidade. Desde aquele período vêm acontecendo muitas questões prejudiciais ao atendimento da população. Agora ela vem se agravando porque a gente sabe muito bem que houve uma reforma administrativa onde se extinguiu a Fundação Municipal de Saúde. E esse fato está gerando muita dificuldade para o atual secretário gerir a pasta. Infelizmente o projeto foi aprovado naquele momento, eu fui o único a votar contra a reforma e fiz a minha defesa em cima das dificuldades que a Saúde iria atravessar. Infelizmente minhas convicções naquele momento acabaram se concretizando, e a gente está vendo que a Saúde não anda. Por outro lado, no entanto, eu não posso concordar que comecem uma CPI de forma equivocada. Basta pesquisar a Lei Geral das CPIs para ver que a gente precisa satisfazer alguns requisitos, e no requisito formal nós não temos como instaurar uma CPI agora, haja vista o término do ano legislativo. Para que uma CPI tenha o prazo dela prorrogado, é preciso que exista uma autorização legislativa. Hoje [11] está acontecendo a nossa última sessão, e não teríamos como convocar uma sessão extraordinária para prorrogar uma CPI que nem começou a investigar nada. Isso com certeza iria gerar distorções jurídicas, o próprio Poder Executivo poderia entrar com uma ação na Justiça para requerer o cancelamento do início dessa CPI. Então, para a gente poder começar a coisa de forma correta, pesquisar a fundo sem interferências do Executivo ou mesmo do Judiciário, precisamos atender aos requisitos da lei. Então o vereador Cláudio Damião apresente o requerimento logo no início dos trabalhos em fevereiro — lembrando que na primeira sessão também não pode apresentar, porque ela é específica para a eleição das comissões — e eu tenho quase que a certeza de que a Câmara irá se pronunciar em favor da abertura das investigações. Volto a afirmar: minha posição é completamente favorável a que aconteçam as investigações, desde que aconteçam do modo correto para que não tenhamos a surpresa de uma interferência do Judiciário que possa trancar a CPI, frustrando expectativas da população. O apoio que o governo me deu durante a eleição da mesa jamais alteraria meu posicionamento histórico diante das coisas que acredito. Independentemente de ser oposição ou situação, o vereador tem que ter a sua independência legislativa. Da mesma forma como nada impede que o vereador da oposição ajude o governo em determinados momentos, sente com o prefeito para poder reivindicar alguma melhoria para sua comunidade, como acontece hoje tantas vezes. Isso é normal na democracia e faz parte do jogo político. Se alguém no governo entendeu que eu abriria mão de minha isenção, azar o dele. Porque eu vou continuar exercendo o mandato da mesma forma, com total transparência, a favor dos projetos que entendo serem essenciais para a cidade, mesmo que venham da oposição, e votando de forma contrária a projetos que não entenda serem favoráveis, mesmo que tenham vindo do governo. É importante que isso fique bem claro, porque existe um entendimento de que o vereador que apoia o governo deve fechar os olhos para tudo e aprovar tudo que o prefeito manda. Eu não sou desses.”
Zezinho do Caminhão (signatário do pedido de CPI)
"Eu sinto a frustração de um mandato, porque nós hoje [11] perdemos a grande oportunidade de desempenhar o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores que é a fiscalização. A Comissão Parlamentar de Inquérito não prende, não condena, pelo contrário. Ela é uma ferramenta que nós temos para trazer transparência, apuração, identificar os problemas, por que estão acontecendo e inclusive apontar as possíveis soluções. Se houver alguma coisa errada, aí sim é uma oportunidade de comunicar o Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências e cada um arque com suas responsabilidades. Eu tenho dito que o atual governo está sempre conduzindo o município pelo retrovisor. Todas as vezes que nós abordamos qualquer tipo de problema que o Executivo não consiga resolver, ele põe a culpa nos governos que o antecederam. Então nós tínhamos a grande oportunidade com essa CPI de realmente comprovar se isso é verdade e a culpa é mesmo toda dos governos anteriores. Talvez até pudéssemos ser aliados daqui para a frente se fosse confirmada essa situação de que o atual governo pegou uma herança de coisas ruins, e por isso ele não consegue andar. Infelizmente, no entanto, sem a CPI o governo fica numa situação muito difícil, pois parece que existe algo a se esconder, algo oculto, e tudo isso cai na falta de credibilidade, tanto do Executivo quanto da Câmara. Esse tipo de coisa afasta o Legislativo da população, porque ela espera algo a mais. Inclusive por essa questão dramática, esse caos total que está a Saúde no município. Quem está sofrendo é a população. São os pacientes que ficam muito tempo nos leitos; são os pacientes que estão há mais de um ano aguardando cirurgia; são os pacientes que não conseguem fazer seus exames; são os pacientes que estão na fila com todos os exames prontos, inclusive com risco cirúrgico, e não conseguem um médico para fazer sua cirurgia e o SUS acaba jogando todo o dinheiro fora, porque os exames têm prazo de validade... Nós tínhamos agora toda essa possibilidade de aprofundar e acompanhar de perto todos os problemas e talvez as possíveis soluções. Infelizmente não conseguimos, o governo não quer que se apurem os fatos, ele oculta as coisas e nós vamos pagar um preço alto por isso em credibilidade. Lembrando que nem todos comungam desse pensamento de que as coisas não devam vir a público. Se a CPI for proposta novamente em fevereiro, eu voltarei a assinar com toda a certeza, porque não abro mão de usar todas as ferramentas de que a Câmara dispõe, principalmente as ferramentas de fiscalização. Sou favorável a todos os requerimentos, à CPI, e inclusive coloquei esse posicionamento para o secretário Dr. Luis Fernando. Para aqueles que não têm nada a esconder, a CPI não traz problema algum. Se algum vereador quisesse propor uma CPI para apurar o meu mandato, a minha conduta, eu seria o primeiro a assinar essa CPI, porque não tenho nada a esconder. Pelo contrário, eu gostaria muito de uma CPI do meu mandato para que as pessoas pudessem observar o quanto estou trabalhando. Sou da opinião de que quem não deve não teme.”
Marcio Damazio (presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo)
"Em hipótese alguma o governo é contra a apuração dos fatos e a fiscalização da administração. Muito pelo contrário, se for detectado qualquer indício de irregularidade ou corrupção, o governo é o primeiro a se colocar à disposição para que se investigue. A não instauração da CPI aconteceu porque nós precisamos apelar para a legalidade. A CPI não tinha prazo para que pudesse ser instaurada. Nós recebemos a orientação jurídica de que a CPI tem que iniciar e encerrar suas atividades dentro da sessão legislativa. Aqui nós temos duas sessões legislativas durante o ano. A primeira se inicia após o recesso do início do ano e vai até meados de julho. A segunda se inicia no início de agosto e vai até meados de dezembro. Assim, mesmo que a CPI tivesse sido instaurada no dia em que foi apresentada, 2 de dezembro, ela teria que se encerrar no dia 15 — a menos que houvesse um pedido de prorrogação por parte do plenário. Mas como ela não foi instaurada, não tinha como prorrogar. Com relação às ações do governo, a gente observa um esforço muito grande por tentar solucionar todos os problemas na Saúde. Infelizmente percebe-se que faltam investimentos por parte do governo federal. Se ele fizesse o dever de casa e direcionasse mais recursos à pasta, talvez a Saúde no país todo não estivesse no caos em que se encontra. Pensando na realidade municipal, nós temos que nos unir para buscar soluções, seja através de recursos ou investimentos, que possam atenuar o sofrimento da população. Olhando para o futuro, caso seja apontado qualquer indício de irregularidade, a CPI poderá ser apresentada novamente no início da nova sessão legislativa, em fevereiro. Claro que, como presidente da Câmara, eu vou cobrar do Executivo que todas as ações sejam tomadas o mais rápido possível para que os problemas que motivaram a CPI sejam solucionados antes disso. Se bem que o requerimento é um pouco confuso. Afinal, ao mesmo tempo em que o requerente aponta uma falta de medicamentos, noutro momento ele diz que numa vistoria encontrou centenas de caixas de medicamentos estocadas em local inadequado. Ora, como é possível faltar remédios e haver centenas de caixas ao mesmo tempo? E alguns medicamentos que ele afirma estarem em falta, não estão. Ao contrário, compõem um estoque com capacidade para suprir as necessidades por muito tempo. Ainda assim, se a proposta for apresentada novamente, eu vou sugerir que o período de investigação não fique restrito ao governo atual, mas vá muito mais atrás. Porque eu tenho dados comprovados de que os problemas enfrentados hoje — e que motivaram o pedido de CPI — já eram enfrentados em governos anteriores, inclusive quando um dos vereadores que assinou a CPI era secretário de Saúde. Então nós vamos investigar desde lá atrás. Já falou-se, por exemplo, que havia carros que estavam desde 2005 sem pagar o licenciamento, nós vamos investigar tudo isso. E nós temos provas de que esses documentos atuais foram pagos no último mês de maio. Reafirmo que estou à disposição para acatar e apurar qualquer tipo de irregularidade, mas não admito que a Saúde seja usada como trampolim político, como forma de fazer palanque e jogar para a plateia. Eu acho muito errado fazer politicagem usando a Saúde. Se houver fatos, vamos apurar. Mas politicagem nós não vamos admitir, até porque, como presidente da casa, eu preciso preservar a instituição. Instaurar uma CPI sem que exista pleno amparo legal seria a certeza de que ela iria acabar em pizza, como muitas outras já aconteceram nessa casa.”
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