Agora é lei: estabelecimentos que comercializem alimentos, como restaurantes, lanchonetes e similares, serão obrigados a afixar em local visível cartaz com o número 0800 282 0376, do Disque Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). É o que determina a Lei 5.660/10, de autoria da deputada Sula do Carmo (PMDB), sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (19/03). Para a deputada, a medida é mais uma maneira de fazer chegar ao consumidor alimentos preparados e conservados com cada vez mais qualidade e cuidado. “Muitas vezes observamos alguma irregularidade, não sabemos a quem recorrer, e o que poderia se transformar numa denúncia com resultados práticos se perde. A comissão desempenha um importante papel fiscalizador e os consumidores devem ser informados de que têm a quem recorrer”, defende Sula do Carmo, que integra a comissão.
Criado pela Alerj em abril de 2009, o Disque Segurança Alimentar recebeu, no ano passado, 85 queixas, que foram verificadas e, depois, encaminhadas aos órgãos responsáveis. “Com o Disque, os cidadãos puderam dar sugestões e buscar informações sobre segurança alimentar, além de receberem orientações sobre os problemas relatados”, explicou a presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Casa, deputada Alice Tamborindeguy (PSDB).
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