Há muito tempo o teatro do Nova Friburgo Country Clube não ficava tão cheio. E nem poderia ser diferente. Todos aqueles que, de alguma forma, têm algum envolvimento com a área jurídica, conheciam a importância do homenageado da noite, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, e não perderiam a oportunidade de assisti-lo falar.
Ele veio a Nova Friburgo a convite da juíza de Direito Hevelise Scheer, atual presidente do III Núcleo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, para abrir o 1º Encontro de Direito Administrativo de Nova Friburgo. O evento contou com a presença de diversas autoridades do Legislativo e do Executivo, não só de Nova Friburgo, como de vários municípios vizinhos.
Antes da aguardada exposição do professor Diogo Moreira Neto, a plateia foi brindada com uma palestra de outro nome consagrado do Direito, o procurador do Estado Marcos Juruena Villela Souto. Ele começou sua exposição lembrando que, coincidentemente, há exatos 23 anos iniciava sua carreira de procurador em Nova Friburgo. Sua exposição foi centrada no papel dos poderes do Estado. Com a democratização, afirmou, a sociedade passou a se preocupar mais com os seus direitos, o cidadão comum começou a acreditar mais na Justiça e no Poder Judiciário.
Segundo Juruena, as pessoas se acostumaram a apelar para o Poder Judiciário, que não se fez de rogado e também procurou reconhecer seu novo papel neste Estado democrático. Que implica prover determinados pleitos, mas muitas vezes não o faz. Como exemplo, ele citou as solicitações à Justiça de medicamentos para garantia do direito à vida. E o de uma mãe que teve o direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça de levantar seu fundo de garantia para tratamento do filho com Aids.
O problema é que, para dar conta desta enormidade de solicitações na Justiça, as procuradorias dos Estados, dos municípios, as Fazendas Públicas etc, se viram obrigadas a suportar uma quantidade de ações que não haviam sido consideradas no orçamento. As reações da administração pública não tardaram a ocorrer. Segundo o palestrante, o Poder Judiciário encarou-as de uma maneira bastante desconfiada. Afinal, o orçamento nega remédios, escolas, construção de presídios em detrimento de outras iniciativas não necessariamente prioritárias. E qual a saída? Em sua opinião, passa pela estabilidade nas regras do jogo democrático, na retirada do papel de primazia das leis orçamentárias e na valorização cada vez maior do Poder Judiciário.
Com a palavra, a maior referência em Direito Administrativo no país
Chegou a vez da aguardada palestra do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Antes, a juíza Hevelise Scheer falou de sua extrema admiração por este grande estudioso que é, acima de tudo, de uma simplicidade ímpar. “Ele é a maior referência do Direito Administrativo em todo o país. Não há um só estudioso do Direito, desde o mais neófito universitário, até o mais respeitado especialista da área, que não tenha se enriquecido dos ensinamentos deste mestre consagrado. Sempre atento às transformações sociais e políticas do mundo globalizado, Moreira Neto libertou o Direito Administrativo do anacronismo a que estava algemado e repensou o papel do Estado como um ente moderno e eficaz, privilegiando a presença da sociedade nas relações públicas e o fortalecimento da cidadania.
Doutor em direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, especializou-se em direito, política e economia em universidades do Brasil e do exterior. Atualmente é examinador da banca de doutorado da Universidade da Sorbonne. São incontáveis as palestras, seminários, teses, conferências, pareceres de Moreira Neto, tem nada menos que 63 livros publicados.
Ele falou sobre as funções constitucionais e suas repercussões sobre a área administrativa. Começou sua exposição lembrando que o Direito Administrativo hoje é internacional, já que as entidades estão todas globalizadas. Dito isso, destacou que existem hoje mais de 300 organizações cuidando do Direito Internacional.
Enfatizou, e muito, as funções do Estado contemporâneo, afirmando que a pressão democrática faz surgir outras entidades que vão controlando e garantindo o cidadão contra um Estado muito grande, muito pesado e que, consequentemente, corre sempre o risco de ser dominador. “Há que se ter controle, correção, fiscalização”, afirmou, lembrando que o Judiciário é um órgão reativo, que não controla, apenas recebe as queixas da população. O controle do Judiciário, afirmou, existe para evitar abusos, mas é provocado e muito pequeno. Para garantir este balanço dos poderes, fundamental, portanto, a seu ver, é o papel dos Ministérios Públicos, das procuradorias do Estado, da Advocacia Geral da União. Sua máxima é a substituição da palavra ‘poder’ por ‘funções’. Para que haja um controle recíproco, a tendência mundial é multiplicar cada vez mais as funções. “Com isso, quem sai ganhando é a cidadania, é o Estado democrático de Direito”, afirmou.
Para que fique bem claro, lembrou que no Brasil estas funções principais são, primeiro, do Tribunal de Contas, no caso de matérias técnicas e financeiras, do Ministério Público (que tem uma função constitucional claríssima, que é a de manter a democracia), das procuradorias do Estado e da União (que têm a função de zelar pela legalidade, moralidade), da própria OAB, do Conselho Nacional da Magistratura e do Conselho Nacional do Ministério Público. “São órgãos que têm autonomia administrativa e que, por isso mesmo, têm um papel importantíssimo para salvaguardar o Estado de Direito”, afirmou.
Em suma, a efetividade da atuação estatal não está mais ungida à ideia de sua estrita legalidade, mas a sua finalidade, “que há de ser proporcional e razoável”, concluiu.
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