A oportunidade de parcelar débitos com a União em até 180 meses está prevista no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), publicado na Lei 11.941, de 29 de maio deste ano. A lei pemite parcelar débitos com a Receita Federal, inclusive valores já negociados anteriormente em outros programas e mesmo que o contribuinte tenha sido excluído por falta de pagamento.
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio da Silva, o novo Refis agora é lei e altera importantes aspectos da legislação tributária. Pessoas físicas ou jurídicas poderão parcelar débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 em até 15 anos ou com 100% de redução de multa para pagamentos à vista. Em alguns casos específicos, os contribuintes poderão até ter suas dívidas anistiadas.
De acordo com a lei, as parcelas do programa não poderão ser inferiores à R$ 50 reais para pessoas físicas ou menores que R$ 100 reais, no caso de pessoas jurídicas. Existe também a possibilidade de consolidação no programa de créditos tributários de Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI, mesmo que a empresa tenha sido excluída. As dívidas com a Previdência Social devem ter atenção especial para que não sejam incluídos no programa valores manifestamente indevidos.
Para ter direito a participar do programa, o contribuinte deverá desistir de qualquer ação judicial em andamento visando outros parcelamentos. Especialistas afirmam que a medida veio em boa hora, pois oferece um certo alívio a quem esta endividado, possibilitando, por exemplo, que empresas possam voltar a participar de licitações.
Palestra vai tirar dúvidas dos interessados no parcelamento
Hoje, 5, às 19h, o chefe da agência da Receita Federal em Nova Friburgo, Gilvan Verbicário, e os procuradores da Fazenda Nacional, Cícero Sales Gomes e Rodrigo Dardeau, darão uma palestra visando esclarecer os interessados em participar do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com participação da LS Advocacia Empresarial Advogados Associados, especializada em direito tributário comercial. A palestra acontecerá na sede da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (Acianf).
O prazo para adesão ao novo Refis termina no dia 30 de novembro e as informações necessárias para participar do programa podem ser encontradas no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
O endereço da Acianf é Avenida Alberto Braune, 111, telefone (22) 2522-1145. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail contato@acianf.com.br
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