A Lei Maria da Penha e sua execução em Nova Friburgo foi o tema do último Esa Seis e Meia, projeto da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e da Escola Superior de Advocacia (ESA), realizado no auditório da OAB, na Rua Ernesto Brasílio, Centro. Representantes de diversos segmentos da sociedade e do poder público municipal estiveram presentes ao evento, que teve como debatedoras Grace Arruda, delegada de Polícia Civil, Laura Mury, da Fundação Natureza, e Rita Ramalho, da ONG Ser Mulher.
O presidente da OAB, Carlos André Pedrazzi, abriu o evento com boas-vindas aos participantes, passando a palavra ao presidente da ESA, Jorge Luiz de Souza, que dirigiu as atividades da noite, ao lado da advogada Vilma Constantino, da comissão OAB Mulher. Durante os debates ficou clara a importância de investimentos na área de prevenção de casos de violência, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, conforme prevê a Lei 11.340, de 7 der agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha.
A primeira debatedora foi a delegada Grace Arruda, que destacou a necessidade de medidas integradas que permitam que a lei seja cumprida, tanto na ação, como na prevenção. Para a delegada, o município teve e ainda tem condições de ajudar na busca pelo cumprimento da lei, com a implantação das delegacias Legal e da Mulher e da Casa de Custódia, além da Casa de Passagem para mulheres em risco.
A delegada ressaltou ainda a necessidade da implantação de políticas de assistência gratuita e de uma casa de tratamento para os agressores, com serviço de psicologia. Quanto à Casa de Passagem, para onde a mulher vítima de violência pode ser encaminhada para receber assistência, a delegada disse ser possível, conforme ocorre em Volta Redonda, onde o poder público fez parcerias para este fim. Grace Arruda chegou a sugerir ao consultor da Autran, André Luís dos Santos, que pedisse ao prefeito Heródoto Bento de Mello, “tão adepto das desapropriações”, que encontrasse um local para a instalação da casa.
Laura Mury, coordenadora da Fundação Natureza, mostrou a estrutura existente e as carências da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. A falta de uma delegacia da Mulher e a Casa de Passagem se destacam como pontos negativos, mas ela mostrou boa parte da rede, como hospitais, clínicas, órgãos da justiça, conselho tutelar, em funcionamento.
Para Rita Ramalho, agente de saúde que já foi vítima de violência doméstica durante anos e agora preside o Ser Mulher, há necessidade de atendimento diferenciado na delegacia de polícia. Ela relatou casos de constrangimentos e humilhações vividos por mulheres agredidas. Outra necessidade apresentada por Rita foi a implementação de políticas de capacitação das pessoas que atendem às mulheres em setores públicos diversos, como Guarda Municipal, polícias Civil e Militar, Autran e Corpo de Bombeiros.
Integrante da Força-Tarefa de Ordem Urbana, André Luís Santos, consultor do coronel Hudson de Aguiar Miranda, apresentou o Plano Municipal de Prevenção da Violência e Promoção da Paz como parte do processo de apoio ao cumprimento da Lei Maria da Penha. Ele também colocou os agentes da Guarda Municipal e Autran à disposição para receberem orientações específicas neste sentido.
O delegado adjunto da 151ª DP, Ruan José, disse que a polícia oferece dois atendimentos às mulheres: um no plantão e o outro feito por duas policiais, no setor de investigação. Mas destacou a dificuldade da polícia em atender às necessidades por questões jurídicas. “É preciso que haja prevenção já na ameaça, para que não venha a ocorrer agressão”, relatou o delegado, defendendo-se das reclamações apresentadas pelas mulheres sobre a atuação da polícia. Sobre a Deam, o delegado Ruan afirmou que acredita ser melhor estruturar a 151ª DP e capacitar os policiais para um correto atendimento.
Eliana Pólo e Rosangela Cassano, representantes do Centro de Referência da Mulher (Crem), destacaram o atendimento prestado pelo Crem, que completa três anos este mês e já atendeu cerca de oito mil pessoas. Ligado à Secretaria de Assistência Social da prefeitura, o Crem vem buscando formas de cumprir, com comprometimento, as necessidades da rede, citada anteriormente por Laura Mury.
Encerrando o evento, o advogado Jorge Luiz de Souza destacou o problema do machismo, ressaltando que sempre ocorreu. Disse que é preciso se articular para não parar de lutar em busca da resolução da situação e da redução da violência contra a mulher.
Deixe o seu comentário