Na póxima quarta-feira, 05, às 19h, o chefe da Receita Federal do Brasil, Gilvan Verbicário, e os procuradores da Fazenda Nacional, Cícero Sales Gomes e Rodrigo Dardeau, apresentarão uma palestra sobre como participar do novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis. A palestra, realizada pela Acianf - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo será totalmente gratuita.
A oportunidade de parcelar débitos com a União em até 180 meses está prevista no Programa de Recuperação Fiscal, publicado na Lei 11.941, de 29 de maio deste ano, que além de bastante abrangente possui poucas restrições para os que quiserem participar. A lei poderá parcelar débitos da Receita Federal do Brasil, e valores negociados em outros programas anteriormente, ainda que o contribuinte tenha sido excluído por falta de pagamento.
Sancionado pelo presidente da república, o novo Refis agora é lei e altera importantes aspectos da legislação tributária, com formas de parcelamento em até 15 anos para débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos em até 30 de novembro de 2008 e 100% de redução de multa para pagamentos à vista. Em alguns casos específicos as dívidas terão anistia, ou seja, serão perdoadas.
Todas as dúvidas sobre o novo programa poderão ser esclarecidas na próxima semana. Não perca essa oportunidade! A palestra acontecerá na sede da Acianf, localizada na Avenida Alberto Braune n° 111, sobrado, Centro. Mais informações através do telefone (22) 2522-1145, ou pelo e-mail: contato@acianf.com.br
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