Na última terça-feira, 12, a comissão mista do Congresso Nacional rejeitou medida provisória que desobriga as empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais. Agora, a proposta do presidente vai a votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Editada por Jair Bolsonaro em 5 de agosto, a medida passou a sofrer resistência no Congresso, sendo vista como uma retaliação do presidente à imprensa e também como inconstitucional. A Rede, por exemplo, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) reclamar que esse assunto não tinha a urgência necessária a uma medida provisória e não deveria ser alterado por meio desse instrumento.
Assim, por 13 votos a 5, a comissão rejeitou o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), favorável a que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulgassem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da CMV, da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas.
O parecer foi rejeitado mesmo depois da base do governo dizer que a medida reduziria os custos das empresas e após a senadora flexibilizar a matéria, acatando uma emenda que retomava a necessidade da publicação resumida dos atos e demonstrações financeiras das empresas nos jornais.
A comissão composta de deputados e senadores aprovou, então, um parecer que determina a inconstitucionalidade e a rejeição da medida. “Quando o presidente se pronunciou dizendo que esse era um instrumento que poderia amanhã esvaziar a imprensa, isso é um demérito para essa matéria”, argumentou a senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), que apresentou esse parecer contrário à MP 892.
“Essa matéria tem pouco a ver com tecnologia ou recursos, mas tem a ver com democracia, a disputa de Jair Bolsonaro com os órgãos de imprensa. O que ele pretendeu fazer ali foi estrangular os jornais. É matéria que, de fundo, quer atacar a liberdade de imprensa”, acrescentou o deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Tal como apresentada, a medida causaria perdas aos jornais, que deixariam de vender o espaço com publicidade legal, afrontando vários preceitos legais e constitucionais da publicidade legal, sobretudo o da transparência e da ampla divulgação de conteúdo societários ao mercado e à sociedade em geral.
No entanto, Soraya Thronicke disse que não vai desistir da questão e prometeu apresentar um projeto de lei para retomar o conteúdo da MP.
“Não dá para ficar protegendo um setor. Temos que avançar”, protestou a senadora, defendendo que “o custo da publicação dos balanços nos jornais beneficia a imprensa, mas prejudica o caixa das grandes empresas de capital aberto”.
(Fontes: sites Diário de Notícias e Congresso em Foco)
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