Ontem, 13, as comemorações dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram marcadas por uma série de atos públicos nas assembleias legislativas dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraíba. As mobilizações foram realizadas por conta de Proposta de Emenda à Constituição para redução da idade penal de 18 para 16 anos. Em vias de ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o rebaixamento da idade penal tem gerado muita apreensão entre os defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), com apoio de outras organizações do Sistema de Garantia dos Direitos e outras organizações da sociedade civil de defesa dos direitos da criança e do adolescente, promoveu a série de manifestações na intenção de fazer com que parlamentares, especialmente os senadores, assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta de redução da idade penal. Para a ABMP, a mudança da idade penal implicaria afronta às conquistas democráticas brasileiras, visto que é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, tornando impossível tal alteração. A ABMP argumenta ainda que não há sentido na redução da idade penal sem que antes sejam colocadas em prática as medidas socioeducativas destinadas a autores de atos infracionais previstas pelo ECA.
De acordo com uma pesquisa realizada em 2007 pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, apenas 12% dos municípios brasileiros empregam alguma medida socioeducativa em meio aberto para adolescentes que cometeram ato infracional. A imensa maioria das comunidades ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente.
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