A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público estadual e determinou nesta quarta-feira, 26, que a Prefeitura de Nova Friburgo apresente em até 90 dias um cronograma de adequação às condições mínimas de funcionamento do Hospital Municipal Raul Sertã. Em caso de descumprimento do prazo, o prefeito Renato Bravo e a secretária municipal de Saúde, Emmanuel Marques, podem ser multados em R$ 500 por dia.
A decisão da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo aponta como questões a serem sanadas as condições estruturais do imóvel, com cronograma das obras atuais em andamento e previstas; a manutenção de equipamentos médicos hospitalares, com informações sobre os contratos; dados referentes à aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares; sobre as licenças sanitárias inexistentes e /ou pendentes; a relação dos leitos não habilitados junto ao Ministério da Saúde; o alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros; e o funcionamento da farmácia.
No mesmo prazo, o prefeito e a secretária deverão apresentar documento que identifique o real cenário da unidade, localizada no Centro da cidade, bem como a indicação das providências que serão tomadas para o efetivo saneamento dos problemas listados. O descumprimento dos prazos e providências descritos na ordem judicial de tutela de urgência importarão na cobrança de multa pessoal ao prefeito e à secretária, na ordem de R$ 500 por dia, advertindo as autoridades municipais sobre a possibilidade de responsabilização penal.
O pedido foi ajuizado pelo MP no último dia 13, conforme noticiou A VOZ DA SERRA. O inquérito civil que fundamentou a referida ação civil pública teve origem em repetidas denúncias sobre as falhas na prestação do serviço do Hospital Municipal Raul Sertã, que atende emergências clínicas, pediátricas, cirúrgicas e politraumas, com carência de materiais necessários para cirurgias médicas, inadequação das condições sanitárias, precárias condições estruturais do imóvel e inadequação dos quadros de profissionais.
Na decisão, a Justiça apontou como justificada a intervenção na atividade administrativa, diante da reiterada inércia do poder público e do estado de precariedade da unidade de saúde, não sendo possível que pessoas percam a vida em razão da inoperância burocrática observada, mesmo diante dos diversos contatos anteriores, procedimentos administrativos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), todos feitos em busca de solucionar os problemas verificados.
A VOZ DA SERRA procurou a Prefeitura de Nova Friburgo nesta quinta-feira, 27, mas ainda não obteve resposta. Anteriormente, porém, o governo municipal havia informado que “a Secretaria de Saúde já deve iniciar a formalização de um cronograma de obras e reestruturação do Hospital Municipal Raul Sertã, embora algumas intervenções importantes estejam adiantadas, como a recepção, o CTI pediátrico, lavanderia, segundo e terceiro pavimentos, além da área de descarte de resíduos hospitalares”.
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