Concurso à vista

Para pensar:

“Cuidado para não chamar de inteligentes apenas aqueles que pensam como você.”

Ugo Ojetti

Para refletir:

“Nunca se esquecem as lições aprendidas na dor.”

Provérbio africano

Concurso à vista

Atenção, pois a informação é importante.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro propôs representação por inconstitucionalidade (processo 0017524-44.2019.8.19.000) em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Nova Friburgo, requerendo a inconstitucionalidade dos anexos II, III e IV do artigo 4º da Lei Municipal Complementar 79, de 16 de dezembro de 2013, que reformulou, ainda no início do governo Rogério Cabral, a estrutura organizacional de nossa administração municipal.

Embasamento

A argumentação toma como base o artigo 125, § 2º, da Constituição da República; o artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; o artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e os artigos 104 a 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A coluna apurou, ainda, que os trechos citados também estão em desacordo com a nova Lei Orgânica Municipal.

Do que se trata

Basicamente, os anexos em questão estabelecem diversos termos genéricos que desde então serviram como ferramenta para a criação de quase mil cargos comissionados, com atribuições descritas de maneira igualmente genérica, de tal modo que, na prática - oh novidade!, - resultou em pessoas exercendo funções idênticas e recebendo salários diferentes.

Aspas

“Considerada, assim, a inadequação das atribuições conferidas aos cargos criados pela norma, não se justifica a excepcionalidade ao princípio do concurso público, o que, por consequência, viola o conteúdo dos princípios da administração pública e conteúdo expresso de normas contidas nas constituições do Estado do Rio de Janeiro e da República.”

Contexto (1)

Vários depoimentos em off apontam numa mesma direção.

Segundo tais relatos, a tal reforma teria sido costurada em sala fechada, fora do Palácio Barão de Nova Friburgo, por obra daquele que é conhecido como “palpiteiro-geral” numa espécie de engenharia reversa, segundo a qual a previsão de cargos seria criada a partir das pessoas que na prática já os ocupavam, ou que se pretendia que os ocupassem.

Contexto (2)

Desde então foram muitos os ofícios remetidos por parte do MPRJ solicitando esclarecimentos a respeito das atribuições de cada cargo, e a coluna não descarta - embora não tenha essa informação - que o processo possa ter sido acelerado de alguma forma pelo TAC que prevê a reforma administrativa municipal.

E agora?

Tendo em conta que a ação é endereçada ao prefeito em exercício, ela só pode ser ajuizada na Procuradoria de Justiça.

O prefeito precisa ser notificado, e tem prazo para se pronunciar.

Levando tudo em conta, dá para arriscar que o órgão especial do Tribunal de Justiça possa se pronunciar sobre o caso dentro de algo próximo a seis meses.

E aí?

Se o órgão especial vier a entender que os trechos destacados ferem o princípio do concurso público - e a defesa de interpretação contrária não parece fácil - então os anexos perderão vigência e a prefeitura terá de exonerar aproximadamente 900 servidores comissionados.

Neste cenário, tais cargos perderiam efeito mesmo que ocupados por servidores de carreira.

Concurso

Somando a tal possibilidade a conhecida necessidade de concurso por parte da rede municipal de saúde pública, e também as disposições do TAC da reforma administrativa, já dá para arriscar que a Prefeitura de Nova Friburgo não poderá esperar muito tempo para que venha a promover um ou mais concursos para o preenchimento de seus quadros.

Parênteses

Mas é claro que ninguém deve esperar que seja convocado número equivalente a tais exonerações.

Afinal, nesse contingente tem muita nomeação política infiltrada. Inclusive por parte de quem certamente vai tentar tirar proveito político desta situação.

É só esperar para ver.

Desafio

Conforme havia prometido, a coluna divide com os leitores mais uma bela imagem produzida pelo encontro do talento de Regina Lo Bianco com os encantos friburguenses.

E aí, já viu esse detalhe arquitetônico por aí?

Acha que consegue identificar onde ele se encontra?

Então mande seu palpite para a gente.

A lista dos acertadores será publicada em nosso próximo encontro.