O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Nova Friburgo, Braulio Rezende, anunciou esta semana que vai ingressar na Justiça com uma ação coletiva solicitando o direito às empresas do comércio do município de excluírem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Caso a ação seja vitoriosa, apenas os associados ao Sincomércio serão beneficiados pela suspensão do recolhimento do ICMS, assim como a restituição dos valores pagos pelo tributo nos últimos cinco anos.
“Tomamos conhecimento de que algumas ações coletivas neste sentido obtiveram sucesso e resolvemos apelar à Justiça em processo semelhante”, informou Braulio. Ele explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no ano passado, depois de duas décadas, o julgamento de um recurso extraordinário sobre o tema e decidiu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve constar da apuração de PIS/Cofins, uma vez que não compõe o faturamento das empresas. Conforme acentuou a corte do STF, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, essa quantia não pode ser destinada à seguridade social.
O presidente do Sincomércio de Nova Friburgo ressaltou ainda que, apesar do entendimento do STF, a Receita Federal continua exigindo o recolhimento de ICMS sobre PIS e Cofins, daí a necessidade de adoção de medidas judiciais pelas empresas. “Além de garantir adequação da base de cálculo para nossos associados, a ação coletiva do Sincomércio vai pedir a devolução do que foi pago indevidamente por cada empresa no prazo de cinco anos”, salientou Braulio Rezende.
Deixe o seu comentário