O governo do Estado do Rio de Janeiro depositou esta semana R$ 88,5 milhões em repasses de tributos nas contas das prefeituras dos 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria estadual de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) às administrações municipais, além da cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,67 bilhões. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria estadual de Fazenda, conforme prevê a lei complementar 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, nas leis estaduais 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 4 de outubro de 2007, e nos decretos estaduais 46.470, de 23 de outubro de 2018, e 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.
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