O casarão centenário do bairro Vila Amélia, imóvel tombado como patrimônio municipal e de propriedade da Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando (Afape), é alvo de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no último dia 29 de março e divulgada recentemente pelo órgão.
A ação, que compete ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), pretende que o imóvel seja restaurado pela Afape e a prefeitura, por se tratar de um patrimônio histórico, e ganhe uma destinação útil. O casarão de valor histórico-cultural e arqueológico foi tombado pelo decreto municipal 268/2012. De acordo com o MP, o imóvel “vem sendo negligenciado por ambos os réus”. O prédio, que sediou por décadas a 151ª DP, está desocupado desde setembro de 2013.
“O casarão permanece sem uso, nem conservação, tendo sido alvo de depredação e desordem nos últimos anos, inclusive sendo utilizado para atividades ligadas ao tráfico de drogas. Não há qualquer indicação de que a contínua degradação possa ser solucionada extrajudicialmente”, diz o pedido encaminhado à Justiça. A possibilidade de solução amigável não ser mais um caminho viável se baseia em outras tentativas feitas pelo MP para promover um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Afape e a prefeitura. Ainda segundo o MP, uma ação movida há mais de quatro anos não obteve retorno, sendo considerado que o imóvel permanece desde então sem receber nenhuma ação efetiva de cuidado e reforma.
Caso seja concedida uma liminar, é pedido que o casarão tenha uma destinação útil, e, assim que houver uma determinação da Justiça, tanto a Afape quanto a prefeitura “deverão apresentar um projeto de restauração a ser executado por equipe especializada 30 dias a contar da sentença”. Para o MP, o casarão deverá ser restaurado integralmente, mantendo-se suas características originais num prazo de seis meses, após a aprovação do projeto. O descumprimento pode acarretar multa de, no mínimo, R$ 50 mil e R$ 1 mil por dia se houver perda dos prazos.
O que diz a Afape
O MP destaca na ação que a Afape possui um processo em andamento, contra a prefeitura, ajuizada em 27 de março de 2018, com objetivo de anular o tombamento do casarão. Contudo, um pedido recente inviabiliza qualquer ato deste tipo até que haja uma decisão da Justiça. A Afape informou que ainda não foi citada oficialmente pelo MP e tomou conhecimento da ação ao ser procurada por A VOZ DA SERRA. De acordo com a advogada da instituição, Nathália Santos Silva, o casarão está desocupado e à venda, sem ainda haver interessados na aquisição.
A advogada sustenta ainda que a Afape não possui recursos para financiar a restauração do imóvel. “Essa intervenção, estimada em R$ 1,5 milhão, é inviável, uma vez que a instituição ainda passa por uma delicada situação financeira, havendo outras dívidas a serem quitadas”, disse Nathália. Ainda de acordo com a Afape, a prefeitura é responsável pelo imóvel em decorrência da impossibilidade da entidade arcar com sua conservação. Sobre isso, a Afape destaca o artigo 36, da lei 3.794/2009, que determina: “O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras”.
O que diz a prefeitura
Procurada, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que soube do caso pela imprensa e que só irá se pronunciar quando for notificada oficialmente.
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