A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou nesta quarta-feira, 27, o veto do governador Wilson Witzel ao projeto de lei 3.184/17. Com isso, será criada no estado uma agência reguladora única para fiscalização de serviços concedidos: a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Arserj), fruto da fusão da Agetransp (que hoje regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento). A nova agência reguladora inclui ainda a regulação do transporte rodoviário, que deixará de ser feita pelo Departamento de Transportes Rodoviários do estado (Detro).
O projeto de lei, de coautoria do ex-deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), que prevê a proibição aos conselheiros das agências reguladoras do estado de filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além da proibição àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos, também redefine o papel e as funções dessas agências.
O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras, na Alerj, que foi presidida por Comte Bittencourt, em 2017, e que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“É urgente estabelecer um sistema regulatório mais eficiente, capaz de atender às necessidades da nossa sociedade. Precisamos estar alinhados com as mudanças que aconteceram na sociedade nas últimas duas décadas, sem que houvesse um acompanhamento da legislação que rege a matéria, criada há 20 anos”, explicou o parlamentar.
Com a aprovação da lei, o setor de transportes rodoviários intermunicipais deixará de ser regulado pelo Detro e passará a ser fiscalizado pela agência única. Para Comte, essa é uma das mais importantes inovações trazidas pela norma. Para a composição da estrutura da nova agência, os diretores serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção.
Para a Alerj, a nova legislação trará mecanismos que poderão coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo Poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades.
A Arserj contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.
“Precisamos de uma agência de estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade. Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescentou Comte Bittencourt.
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