Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na semana passada, o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD) será sancionado e tornará obrigatória a destruição de materiais falsificados, contrafeitos e contrabandeados que tenham sido apreendido em operações da Polícia Civil em todo o estado.
O número de itens falsificados apreendidos aumentou 400%, em dois anos. Esse montante exige gasto elevado de manutenção em processos judiciais que duram de quatro a cinco anos. Além do fato da perda de até quatro policiais que poderiam estar na linha de frente do enfrentamento deste e de outros crime, mas são destinados ao cuidado e guarda desse material.
“O projeto tem como justificativa retomar a capacidade operacional da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM/RJ), que hoje não tem espaço físico disponível, sobretudo, para a guarda desse material. São mais de 20 toneladas de produtos apreendidos para serem incinerados”, justifica o deputado autor do projeto de lei.
Conforme rege a proposta, todo material recolhido deverá, a partir de então, ser periciado para comprovar se são ou não itens falsificados e contrabandeados. Caso sejam, o responsável pela investigação terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para providenciar a imediata destruição, na presença de quatro testemunhas: dois peritos criminais e dois policiais.
Se, no entanto, for comprovada, a autenticidade desse material, com a documentação fiscal exigida e comprovada, o mesmo deverá ser devolvido ao legítimo proprietário. Também a contar da data de promulgação da lei, no prazo de 60 dias, o delegado titular da DRCPIM deverá inutilizar todo o material apreendido que já tenha sido periciado e apontado as especificações já citadas.
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