(SECOM) O Presidente da Câmara Municipal, vereador Sérgio Xavier, recebeu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira, 23 de junho, uma comissão formada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Alexandre Azevedo, pelo representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, enfermeiro Sebastião Ramos, pelo representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, Rodrigo Inácio, e o advogado Carlos Madeira. A reunião foi para que a comissão realizasse a entrega do anteprojeto de lei, para correção dos atos que anularam o concurso de 1999, ao secretário municipal de Administração Sidney Condack.
Com a entrega desse anteprojeto, o secretário de Administração irá repassá-lo para o prefeito Heródoto Bento de Mello e para o Procurador Geral do Governo, Júlio Azambuja, para que seja avaliado pela municipalidade e re-encaminhado para a Câmara Municipal, onde será, por sua vez, analisado pelos vereadores e levado a votação. Se aprovado como Lei Municipal, a projeto será encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça para a definição da situação dos servidores públicos do concurso de 1999, exonerados em 2001 por decreto municipal 001, da ex-prefeita Saudade Braga.
A proposta do anteprojeto é corrigir o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou como vícios insanáveis e, assim, conseguir a reintegração de milhares de servidores. O anteprojeto respeita o edital que possibilitou o concurso, como foi publicado nos jornais da época. De acordo com o secretário municipal de Administração, Sidney Condack, ele próprio já tem todo o quantitativo, nomes, cargos, atribuições e setores separados por ordem alfabética, o que, segundo disse, facilitaria a reintegração.
Condack informou que ele próprio acompanhará os trâmites do anteprojeto na prefeitura, para que todo o processo seja agilizado, tal qual afirmou o presidente da Câmara, o vereador Sérgio Xavier, que também demonstrou-se disponível a contribuir para que as correções que forem necessárias sejam realizadas.
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