O cônjuge do titular de contas de água e luz poderá ter seu nome incluído nas faturas das concessionárias que prestam serviços públicos em Nova Friburgo. É o que prevê a lei municipal 4.665/2018, sancionada pelo prefeito Renato Bravo e publicada no Diário Oficial do município, em A VOZ DA SERRA, no último dia 27 de dezembro.
De autoria do vereador Professor Pierre (PSB), a nova lei tem a finalidade atestar residência. A inclusão do nome do cônjuge na conta será solicitada somente pelo titular e deve constar no campo “Observações” da fatura. O titular continuará como único responsável legal pelas exigências contratuais firmadas com as concessionárias. Não haverá divisão na responsabilidade pelo pagamento da conta.
A prefeitura ainda precisa regulamentar o texto para que a lei comece a ser efetivamente aplicada. O prazo é de sessenta dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial. Procurada, a Energisa informou que já disponibiliza aos consumidores a opção de solicitar a inclusão do nome do cônjuge do titular na fatura mensal de consumo, quando este reside no mesmo imóvel.
“A Energisa esclarece que o serviço público de energia elétrica é realizado por concessão do governo federal, sendo de competência da União legislar sobre energia elétrica. Sendo assim, as distribuidoras cumprem as regras expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, comentou a concessionária.
Já a Águas de Nova Friburgo comunicou que vai aguardar a regulamentação do texto pela prefeitura para iniciar o cumprimento da lei. “A empresa entende que a decisão da prefeitura tem um fundo social, pois permite a comprovação de residência daquele que não possui outros meios de fazê-lo”, informou a concessionária de águas em nota.
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