O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, enviou à Câmara Municipal uma proposta de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo. O anteprojeto de lei reúne as diretrizes para que empresas como Uber e 99, por exemplo, e seus motoristas, operem nas ruas. Entre elas, será exigida licença para circular no município e o pagamento de impostos.
Pela proposta, as empresas terão que se cadastrar na prefeitura para obter o Certificado Anual de Credenciamento (CAC). A licença terá validade de 12 meses e será emitida mediante pagamento de uma taxa. As empresas terão que seguir uma série de obrigações, como ceder dados sobre o serviço ao município e ainda pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Já os motoristas só poderão circular com o Certificado Anual de Autorização de Transporte (CAAT). A licença paga também terá validade de um ano. Para obter o aval da prefeitura, o motorista terá que apresentar, além dos documentos necessários para dirigir o carro, certidão negativa de antecedentes criminais e comprovante de contribuição ao INSS. Também será exigida apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o DPVAT, o seguro obrigatório cobrado de todos os veículos anualmente.
A proposta de regulamentação estabelece ainda que os carros utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos deverão ter até dez anos de fabricação e possuir capacidade máxima de sete passageiros. Terão ainda que conter uma identificação interna com a logomarca e número de matrícula da empresa que opera o aplicativo. A matrícula será emitida pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu), responsável por fiscalizar o serviço e inspecionar os carros. Os preços continuarão sendo fixados pelas empresas.
Audiência pública na Câmara
Protocolada no último dia 29 de setembro, a regulamentação ainda será discutida em uma audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores com usuários dos aplicativos, motoristas e representantes das empresas. O texto, portanto, pode ser sofrer alterações antes de ir à votação no plenário. A Câmara ainda não definiu a data da audiência, mas a expectativa é que seja realizada ainda este mês, conforme antecipou a coluna Massimo na última quarta-feira, 3.
A prefeitura trabalha com a proposta da regulamentação desde dezembro do ano passado, quando a Câmara aprovou lei que exigia a regulamentação do transporte de passageiros via app em Nova Friburgo. A Uber nem havia entrado em operação em Friburgo. Isso só ocorreu em janeiro deste ano. Dois meses depois, o governo federal sancionou lei nacional que autorizou o serviço em todo o país. Esse texto baliza a proposta de regulamentação da prefeitura em discussão na Câmara.
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