Recentemente a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de Lei n° 3746/09, que autorizou a Prefeitura Municipal a realizar contratos de trabalho por tempo determinado. O principal motivo para a aprovação da lei foi a possibilidade de o município ficar sem funcionários para áreas, por exemplo, como saúde e educação, em função das disputas judiciais que envolvem a convocação dos aprovados no concurso de 1999 da prefeitura. A lei aprovada determinava que, após a admissão dos aprovados no concurso de 2007, em caso de necessidade de mais contratações, seriam priorizados aqueles funcionários que já estivessem com contratos em vigor com a prefeitura. Porém, a lei excluía do mecanismo de prioridade os funcionários que tiveram seus contratos extintos entre janeiro e março de 2009, período anterior à sua aprovação.
Vereador pretende correção de injustiça - Por isso, o vereador Cláudio Damião (PT) apresentou no último dia 2, em regime de urgência, proposta estendendo aos funcionários desligados da prefeitura nos meses de janeiro, fevereiro e março o benefício da prioridade em caso de necessidade de contratação de pessoal temporário. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Cláudio Damião comemorou a aprovação. Para o vereador, não era justo priorizar os funcionários com contratos em vigor e ignorar aqueles que foram desligados no inicio do ano, quando a Lei 3746 ainda não havia sido aprovada. Cláudio Damião destaca que defende as contratações através de concurso público, mas que Nova Friburgo vive uma situação peculiar, em função das disputas judiciais que envolvem os últimos concursos e contratações da prefeitura.
A lei é de cunho autorizativo, pois não poderia ser aprovada de outro modo, e a prefeitura terá 30 dias para se adequar a ela, caso deseje aplicá-la.
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