A Prefeitura de Nova Friburgo não apresentou o plano de ações para dar fim à gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, conforme esperava o Ministério Público do Trabalho (MPT). Por isso, o órgão vai, nos próximos dias, pedir à Justiça que determine que o governo assuma a administração da UPA. O MPT também quer que a prefeitura pague multa por ter não cumprido o acordo.
“O MPT lamenta que o município, passados mais de seis meses, não tenha sido capaz de sequer apresentar um cronograma de solução da ilicitude, frustrando a expectativa que é compartilhada pela sociedade friburguense. Fato é que, em um estado de direito, todos, inclusive os administradores públicos, têm o dever de observar a lei e a Constituição”, disse o procurador Jefferson Luiz Maciel Rodrigues.
A informação foi divulgada pelo MPT no fim da tarde desta segunda-feira, 26, logo após a audiência realizada com advogados do município. O prefeito Renato Bravo não participou do encontro. Em vez de apresentar o plano de ações para cumprir o TAC, o Comitê Gestor da Saúde defendeu, em uma petição entregue ao procurador, a terceirização da UPA, gerida desde 2013 pela organização social Instituto Unir Saúde. O procurador não concordou.
“Perdeu-se, enfim, a oportunidade de resolver a questão da UPA de Conselheiro Paulino e por absoluta falta de interesse em assim fazê-lo. Alternativa, portanto, não resta, ao Ministério Público do Trabalho, senão retomar a execução do cumprimento do acordo violado pela via judicial”, disse Jefferson Rodrigues.
Como não houve acordo, o caso volta agora para as mãos do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho, Derly Mauro Cavalcante da Silva, que em dezembro do ano passado, em entrevista a A VOZ DA SERRA, disse que o único caminho para o governo seria cumprir o TAC firmado com o MPT. Em novembro, o ex-prefeito Rogério Cabral havia anunciado o fechamento da UPA porque não tinha como assumir a gestão da unidade, substituir os cerca de 140 funcionários terceirizados por concursados e pagar a multa cobrada pelo órgão, devido à crise nas contas. Ou seja, a UPA corre novamente o risco de fechar as portas.
O anúncio do fechamento, à época, causou preocupação porque a unidade 24 horas atende toda a região. São cerca de dez mil atendimentos feitos por mês. Protestos foram realizados na cidade em defesa da UPA, até que em meados de dezembro uma reunião suprapartidária de políticos friburguenses com o MPT conseguiu suspender os efeitos do TAC por 90 dias. Renato Bravo assumiu o governo e ficou de apresentar uma solução para o impasse na UPA, o que não foi feito.
O TAC foi assinado em 2014. O MPT sustenta que a terceirização da prestação de serviços de atendimento à saúde viola a Constituição Federal. Recentemente, o procurador reforçou o argumento ao dizer que “a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, na reclamação (RCL) 15.733/2016, reafirmou a impossibilidade de entrega da prestação dos serviços de saúde, e acometido ao estado, a um particular, nos moldes em que vem sendo praticado pelo município no caso da UPA”.
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