A Defensoria Pública pediu, na última semana, o bloqueio de mais de R$ 4,8 milhões das contas do governo do estado para garantir o depósito do aluguel social referente ao mês de julho que, assim como maio e junho, não foi pago no prazo. Em Nova Friburgo, mais de 120 famílias recebem o benefício desde que tiveram que abandonar suas casas porque viviam em áreas de risco ou perderam seus imóveis em razão de tragédias naturais, como ocorreu, em 2011.
O pedido foi feito em requerimento proposto na 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital pelo Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da DPRJ. O defensor João Helvecio de Carvalho, que coordena o órgão, explicou que o programa atende pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que foram retiradas de suas moradias em decorrência de catástrofes naturais ou de obras públicas.
O requerimento foi apresentado em uma ação civil pública da Defensoria no dia 23 de junho, movida para reivindicar o benefício de maio, que ainda não havia sido depositado. Na ocasião, a Justiça concedeu liminar para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que efetuasse o pagamento relativo àquele mês, assim como dos meses subsequentes, enquanto não transitar em julgado a sentença, sob pena de bloqueio e arresto dos valores respectivos.
“O não cumprimento da ordem judicial é uma violência institucional gravíssima. Milhares de famílias perderam suas casas e o estado, passados mais de cinco anos [atendendo algumas delas], não entrega as novas moradias. Para piorar, elas ficam sem o dinheiro do benefício, cujo valor sequer se aproxima do necessário para pagar o aluguel”, afirmou Helvecio de Carvalho.
Essa não é a primeira vez que o pagamento do aluguel social atrasa, neste ano, e afeta o orçamento de mais de dez mil beneficiários no estado. No fim de junho, a Justiça determinou que o governo do estado pagasse o aluguel social referente ao meses de maio e junho. A liminar também foi obtida pela Defensoria Pública.
Na decisão, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconheceu o atual quadro de aguda crise financeira que acomete o estado, mas destacou que o gestor não pode preterir demandas cuja prioridade foi instituída pela Constituição.
“Ainda mais quando se tratam de famílias em reconhecida situação de pobreza e risco. A maioria, vítimas de desmoronamentos de encostas, enchentes e outras circunstâncias que lhes suprimiram o direito à moradia digna. Portanto, é possível apontar a antijuricidade do processo de escolha que relegou a segundo plano esse tipo de premência, dentre as infinitas demandas que se colocam”, justificou o juiz.
Os benefícios de maio e junho foram pagos, mas o aluguel de julho atrasou. De acordo com a Secretaria estadual de Assistência Social, 122 pessoas recebem R$ 500 por mês, do aluguel social em Friburgo. Isso representa mais de R$ 700 mil pagos pelo governo, por ano, às famílias desalojadas no município. Em tempos de crise financeira, esta será uma despesa a menos se o estado entregar, até o fim deste ano, os últimos apartamentos no conjunto habitacional Terra Nova, em Conselheiro Paulino.
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