Alerj incentiva Plano de Carreiras do Magistério

Após ser sancionada pelo Executivo, a lei de autoria do deputado Comte Bittencourt entrará em vigor em um ano, a contar da data de sua publicação Com o objetivo de incentivar as cidades a criarem seus próprios Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede municipal, o deputado estadual Comte Bittencourt elaborou o Projeto de Lei aprovado no dia 24 de março, que prevê o fim das transferências das receitas do Estado aos municípios que ainda não tiverem estruturado seus planos, respeitando os limites constitucionais e legais. A matéria aguarda a sanção do governador Pezão. "Era urgente uma lei que incentivasse a criação de Planos de Carreiras na área da educação municipal. Essa é uma reivindicação histórica, pauta de diversos movimentos e de mobilizações da categoria ao longo das últimas décadas. A iniciativa é um estímulo ao aperfeiçoamento desses profissionais, o que garante a melhoria na qualidade da educação”, defendeu Comte Bittencourt. Cabe recordar que o artigo 67 da Lei 9.394, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, desde 1996, que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais de educação, assegurando ingresso no magistério através de concurso público; aperfeiçoamento profissional continuado; piso salarial profissional; progressão funcional; período reservado a estudos, planejamentos e avaliação, incluído na carga de salário e condições adequadas de trabalho. A partir da determinação da Lei de Diretrizes e Bases, pela Resolução n° 3, de 8 de outubro de 1997, o Conselho Nacional de Educação fixou as diretrizes para os "Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há mais de uma década, portanto, já se demonstra a necessidade da implementação da matéria pelos entes federados. A discussão do tema no país remonta ao ano de 1827, quando um Decreto Lei de D. Pedro I criou o "Piso Salarial dos Professores” que, todavia, nunca foi implementado, evidenciando a necessidade de se estabelecer um instrumento normativo para o cumprimento da legislação pelos municípios fluminenses. Tal adequação entrará em vigor no prazo de um ano, a contar da data da publicação da lei. "Esse Projeto de Lei concretiza o direito assegurado aos profissionais de educação nos textos legais, além de significar uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria”, explicou o autor da legislação. Comissão de Educação discute atraso no pagamento de bolsas A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alerj) prometeu entrar em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect) para saber o motivo do atraso de três meses no pagamento da Bolsa-auxílio educação nas universidades estaduais. A medida foi anunciada durante audiência pública na última quinta-feira, 26/03, no auditório da Alerj. Segundo o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt, essa será uma nova pauta para a pasta. "Temos alguns temas que são recorrentes na comissão. Esse, porém, não é. A partir de hoje vamos buscar uma solução para o problema, já que outras universidades passam por problema semelhante”, ressalta o parlamentar. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), os bolsistas não recebem há três meses.  E esse não é o único reflexo da crise orçamentária na Uerj. "Já estamos com atraso nos pagamentos de terceirizados, além de problemas com os fornecedores. Soubemos recentemente que vai haver um corte de comida no hospital universitário. Essa é uma questão muito grave que precisa ser imediatamente solucionada”, informa a professora da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj), Juliana Fiuza.